Processo Civil Sentença

508) Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as…

PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. Introdução Para que possa haver execução, é indispensável título executivo líquido, que permita a identificação do quantum debeatur. O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculos aritméticos para se chegar ao montante. O título executivo extrajudicial há de ser sempre líquido. Se o quantum debeatur não…

julgada A coisa julgada, em Processo Civil, é regulada pelos artigos 467 ao 475 do Código de Processo Civil e pelo inciso II do artigo 352, também do CPC. Há dois tipos de coisa julgada, a formal e a material. Na coisa julgada formal, a sentença poderá ser rediscutida e alterada em outro processo. Já a coisa julgada material, é aquela que não poderá ser alterada por nenhum outro processo. Contudo, a Ação Rescisória é exceção, pois é necessário que haja sentença transitada em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 0 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Profa. Évelyn Cintra Araújo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – UniAnhanguera DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3

duração razoável do processo. 3 Admissão do recurso de apelação consoante à aplicação da súmula impeditiva de recurso. 3.1 Conceito e objetivos do recurso no direito processual civil brasileiro. 3.2 Conceito do recurso de apelação. 4 Aspectos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil e a eficácia da súmula impeditiva de recurso. 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo a verificação das repercussões do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil…

a atuação de uma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada” (Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva, n.214). Na mesma linha, Moacyr Amaral Santos assim as define: “partes, no sentido processual, são ass pessoas que pedem, ou em face das quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, n.275). Cumpre, então, identificar a figura denominada…

Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil ANICUNS 2014 Carlos Henrique Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativa da disciplina Direito Processual Civil 3, para obtenção parcial da nota de D6 ‘’AN’’. ANICUNS 2014 SUMÁRIO …

A SENTENÇA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS Conforme estabelece o art. 162 do Código de Processo Civil, o Juiz pode proferir sentença, despachos interlocutórios e despachos. No processo do trabalho, ao contrario do que ocorre no processo civil, as decisões interlocutórias não são passiveis de recurso. INCIDENTE: o incidente pode ser definido como sendo o conteúdo de direito material que deve ser decidido para que o Juiz inicie sua analise do mérito. No processo trabalhista, há certa…

LUIS - MA Processo nº. 0065453-24.20015.4.12.0003 NAZERE TEDESCO DA SILVA, já qualificada por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO, dos bens deixados por seu cônjuge falecido JOSÉ CARLOS TEDESCO, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls. 23-33, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil,…

Preceitua o art. 1.052 do Código de Processo Civil que, quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. In casu, mostra-se inequívoca a necessidade de suspensão do processo de execução, haja vista que o imóvel objeto dos presentes embargos irá à primeira praça na próxima semana. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de…