Processo Civil Fundamentais Garantias

A CONSTITUCIONALIDADE DAS SENTENÇAS A Constituição Federal ostenta a condição de lei fundamental da República Federativa do Brasil, configurando-se como premissa norteadora de aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais nela insculpidos. O sistema jurídico brasileiro como um todo cede obediência ao preceituado nas normas constitucionais, mas também deve se conformar aos princípios, regras e valores direcionadores da efetivação das proposições justificadoras do Estado Democrático de

do DF e territórios) 3. Funções do MP no processo: O MP exerce funções processuais e extraprocessuais. As funções processuais: o MP as exerce no processo civil, incluindo o trabalhista e o eleitoral e no processo penal. Tanto no processo penal quanto no civil, o MP funciona como parte e como interveniente. O MP só é parte em sentido processual, ou seja, o MP é titular apenas do poder de ação, mas não o é da situação jurídica afirmada no processo. Enquanto parte, o MP pode atuar…

SUGESTÃO DE TEMAS PARA MONOGRAFIAS DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL 1. Correntes do garantismo; 2. Garantias referentes à produção de provas; 3. Interceptações telefônicas; 4. Escuta ambiental; 5. Sigilos; 6. Corpo humano; 7. Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA…

A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO SILVA, Daniely Talita Delfim Arantes da. Prisão Civil do Depositário Infiel no ordenamento jurídico brasileiro. 2009. 51 fls. Trabalho de Curso em Direito – Monografia. Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel, previsto

sistematização e definição das normas e conceitos jurídicos desenvolvido pelos juristas. Um livro de Direito Civil é um livro de doutrina Questionário aula tema 2 1. Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Resposta: A…

Curso de Pós Graduação em Direito Processual Moderno Nome: Francinara Félix Martins Torquato Trabalho: O que podemos chamar de neoconstitucionalismo? – Quais os impactos do direito constitucional no processo civil? A superação do positivismo clássico ou, o pós-positivismo como prefere alguns, venceu conceitos que, com o decorrer dos tempos, tornaram-se obtusos, à exemplo o que via o direito na lei editada pelo Estado1. hodiernamente, com o surgimento dos chamados grupos de pressão…

DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES Elisângela Hoss de Souza Concluinte do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil pela UNIVATES. Advogada. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 possui extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que o contraditório, a ampla defesa e a vedação à prova ilícita, estão elencados nesse rol. Em decorrência da garantia fundamental à prova, surgem vários desdobramentos, tais como, as

revogatória, 22. regime jurídico e limites à revogação; 23. atos afins à revogação; 24. anulação dos atos administrativos; 25. competência e fundamento da competência anulatória, 26. regime jurídico, 27. intervenção do estado no domínio econômico. 28. Processo Administrativo Federal; 29. Lei 9784/1999. 30. Agências reguladoras: conceitos e fundamentos; 31. Agência Nacional do Petróleo (ANP); 32. Lei nº 9.478, de 6/8/1997; 33. Decreto nº 2.455, de 14/1/1998. 34. Ministério das Minas e…

totalmente o conflito. Quando seu direito é desrespeitado de alguma forma, você adquire um direito subjetivo de agir contra a outra pessoa no judiciário, sendo que ela tem o direito de se defender. O caminho para buscar a tutela jurisdicional é o processo. Resolução de Conflitos: Auto composição: Quando as duas partes entram em acordo sem a interferência de outros. Pode acontecer por: desistência, submissão, transação (concessões recíprocas até chegar a um acordo). Autotutela: Uma das…

tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Noções de Gestão Pública. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão Estratégica: excelência nos serviços públicos, Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento…