Processo Administrativos Controle

CONCEITOS BÁSICOS DE ADMINISTRAÇÃO “Um processo pelo qual o administrador cria, dirige, mantém, opera e controla uma organização” ( Eunice Kwasnicka, 1955, p.17) “O processo que tem como finalidade garantir a eficiência ( processos adequados) e a eficácia ( produtos, resultados esperados) de um sistema” ( Antonio César Maximiano, 1955,p.60) “O trabalho envolvendo a combinação e direção da utilização dos recursos necessários para atingir objetivos específicos” (David Hapton,…

1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “ Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção “(Vide Anexo I) No presente caso observamos que a preconização que o art.35 se refere à análise de segunda instância acerca da perempção do recurso ofertado pelo…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 3. ESPÉCIES 7 4. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 4.1 – CONCEITO 9 4.2 – Objetivo 9 4.3 – Meios de Controle 10 4.3.1 – Controle Ministerial 10 4.3.2 – Hierarquia Orgânica 10 4.3.3 – Direito de Petição 11 4.3.4 – Revisão Recursal 11 4.3.5 – Controle Social 11 4.4 – Recursos Administrativos 11 4.5 – Classificação 12 4.6 – Espécies 13 4.6.1 – Representação 13 4.6.2 – Reclamação 13

MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ROBERTA LUDWIG RIBEIRO Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Introdução. 1. Conceitos de ato administrativo, motivo e motivação. 2. Motivação formal e motivação substancial. 3. Atos jurisdicionais e o dever de motivar. 4. Motivação como princípio constitucional implícito. 4.1. Diretrizes constitucionais que ancoram o princípio da motivação. 5. Espécies de motivação. 6. Atos administrativos que…

figura do CNJ como órgão competente para exerce controle e fiscalização interna e externa ocorrida no âmbito do judiciário pátrio, fiscalização está de cunho eminentemente administrativa, mas que em muitos casos acaba por exercer um controle de natureza jurisdicional distinto de sua atribuição originaria, conforme será visto mais detalhadamente adiante. Palavras-chave: Emenda constitucional n. 45/2004, Conselho Nacional de Justiça, controle administrativo ou jurisdicional?. Sumário:…

TECNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – TCU-2015 Aula 00 Prof. Marcelo Camacho Aula 00- NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO Olá, pessoal! Estou aqui para estudar com vocês ADMINISTRAÇÃO para o concurso de o conteúdo de NOÇÕES DE TECNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – TCU-2015. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo em Recursos Humanos. Tenho 45 anos e atuo na área de Recursos Humanos há 18 anos. Atualmente exerço o cargo de Analista de Gestão em Saúde, perfil Gestão do Trabalho, na

sistematização do Processo Administrativo por meio da elaboração de um relatório com um plano estratégico para a realização de um projeto de extensão universitária, desenvolvendo as competências do profissional para tomar decisões, atuar como consultor, empreender, pensar criticamente e ter visão global do papel do Administrador em relação aos seus impactos no ser humano, na organização e na sociedade. Palavras chave: Processos Administrativos, planejamento, organização,…

de atos administrativos, em decorrência de sua eventual ilicitude. Igualmente relevante se afigura a controvérsia sobre a legitimidade ou não da revogação de certos atos da Administração após decorrido determinado prazo. Em geral, associam-se aqui elementos da variada ordem ligados à boa-fé da pessoa afetada pela medida, a confiança depositada na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável. Sobre a ideia de segurança jurídica no âmbito da anulação de atos…

Funções do Processo Administrativo: Planejar, Organizar, Liderar e Controlar 1 Introdução Uma empresa, para ter sucesso nas suas decisões, deve pensar em vários fatores e ter uma base. As funções do processo administrativo são planejar, organizar, liderar e controlar. Para que os objetivos e metas sejam bem especificados, existe o planejamento, onde tudo é colocado sobre a mesa. A organização divide as tarefas e as organiza entre os indivíduos. A direção tem como finalidade liderar o

derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas. 1.2. Controle da constitucionalidade das leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeito vinculante e modulação de efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade. 1.3. Declaração de direitos.…