Processo Administrativo De Punição

CORREGEDOR DA SECCIONAL DE TABOÃO DA SERRA/SP Processo Administrativo 37/09 DINO CESTARI, já qualificado nos autos do Processo Administrativo em epigrafe, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente à V.Sa., apresentar suas Alegações Finais: 1- Prefacialmente, no que tange ao Direito Administrativo, é imperioso ressaltarmos que a Constituição Federal (art. 37)…

agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. Servidor Público é a pessoa investida em cargo público, conforme art. 2º da lei…

1- Processo Administrativo . Introdução. Processo Administrativo, tem como fundamento de validade a relação jurídica preestabelecida entre administração pública e administrado, refletindo uma função dinâmica daquela, cujo objetivo é a prática de um ato administrativo final. Como peculiaridades devemos ressaltar algumas. O processo judicial se encerra com o exercício da função jurisdicional e sempre há conflito de interesses (exceto os casos de jurisdição voluntária que hoje foi substituída

encontrada nas medicações. Há de se reconhecer os benefícios encontrados nessa transformação, porém os malefícios se fazem perceptíveis. Este trabalho tem como foco entender o surgimento e a conceitualização de Medicalização, criando uma relação com o processo de criação dos Direitos Humanos e suas concepções. Portanto, podendo compreender as influências desse método terapêutico as igualdades defendidas pela construção histórica dos direitos como generalizantes à sociedade. …

corrupção, vez que passarão a ser responsabilizadas objetivamente nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados por seus gestores e funcionários contra a administração pública. A grande e relevante inovação trazida pela Lei Anticorrup¬ção e que merece atenção refere-se à questão da responsabilidade objetiva atribuída à pessoa jurí¬dica, conforme texto do seu artigo 2º, a nova lei permite a punição da pessoa jurídica, independentemente da compro¬vação de dolo ou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SEMIARIDO DISCIPLINA: DIREITO PROFESSOR: JUNIOR CAMPOS ALUNO: MATHEUS MARRONEY ALVES L. NOGUEIRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Sumé/2015 Resumo O Direito, de um ponto de vista didático, está organizado em campos de estudo ou abordagem os quais são denominados ramos do Direito. Esses ramos são postos de uma forma que facilitem o acesso, o estudo e

1. INTRODUÇÃO O artigo aqui produzido tem como finalidade mostrar as revoltas da população mediante as vinganças, as dores, sofrimentos devido ao suplício. A punição em público, a crueldade de punir o outro, sentir prazer em ver o sofrimento alheio. A revolta da população e o seu protesto para que as punições e suplícios sejam moderados ou que sejam abolidos de uma vez. 2. Protesto da população Mediante punições rigorosas que aconteciam com a população com autorização do rei,…

PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Autor: KARLA SICILIANO LIMA Orientador: JOSÉ ROBERTO BORGES Rio de Janeiro 2005 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Monografia apresentada como exigência curricular para…

Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto…

finalmente, para as faltas graves, as punições mais gravosas. Convém ressaltar que não há a exigência de ser observada uma ordem preferencial na aplicação das penalidades, pois há faltas que, pela sua gravidade, autorizam a aplicação imediata de uma punição mais severa, como a suspensão disciplinar, independentemente de o trabalhador já ter sido ou não punido com advertências em faltas anteriores. 2. REQUISITOS ESSENCIAIS O empregador deverá observar determinados requisitos no momento…