Processo Administrativo 3 Fase

trabalho recairá, apenas, sob suas ações enquanto pareceristas da Administração Pública. Palavras chave: Advocacia Pública. Responsabilidade Solidária. Erro Grosseiro e Erro Escusável. Parecer Vinculante. 3. INTRODUÇÃO Após a Constituição Federal de 1988, passou a ser de responsabilidade da Advocacia Pública as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Entendendo por Advocacia Pública a Advocacia Geral da…

A Acção Popular no Direito Contencioso Administrativo A acção popular tem consagração constitucional no art. 52º nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da…

................3 2 OBJETIVOS...........................................................................................................8 2.1 OBJETIVOS GERAIS................................................................................8 2.2 OJETIVOS ESPECÍFICOS........................................................................8 3 REVISÃO TEÓRICA...............................................................................................9 3.1 BASE LEGAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO......

Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa consagrada da Constituição revogada aplicava-se apenas ao processo penal, sendo, com a promulgação da Constituição de 1988, alargado a todos processos administrativos e judiciais. Clara manifestação do Estado…

Características do Inquérito Policial 1.2. Natureza Politica do Inquérito Policial 1.3. O Ministério Público e a investigação criminal Capitulo 2 O Principio do Contraditório 10 Capitulo 3 Doutrina 12 3.1. O contraditório não está presente no Inquérito Policial 3.2. Posições Híbridas 3.3. O contraditório está presente no Inquérito…

COLEÇÃOCONCURSOSPÚBLICOS & COLEÇÃOCONCURSOSPÚBLICOS & DIREITO ADMINISTRATIVO FABRICIO BOLZAN DE ALMEIDA DIREITO ADMINISTRATIVO FABRICIO BOLZAN DE ALMEIDA Direito Administrativo_Concurso Publico_001-226.indd 1 24/2/2012 09:46:38 Coordenação Luiz Flávio Gomes Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a…

utilizadas pela Administração Pública é a licitação. A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. Nas palavras de Adilson Abreu Dallari “o instituto da licitação assumiu grande importância atualmente, devido ao aumento na esfera de atuação da Administração Pública, por meio do desempenho de novas funções exigidas pela…

Faculdades Integradas de Patos Programa de Pós-Graduação Lato Sensu Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Área de Concentração em Ciências Jurídicas IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO João Pessoa 2014 IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO Artigo Científico apresentado ao…

hierarquizadas e soberanas. O q se novo componente, o objeto de exame no próximo capítulo. 5 A INVERSÃO DE FASES Visto o procedimento tradicional e suas modalidades correlatas, com suas fases de habilitação e julgamento, o pregão e seu novo procedimento, bem como realizadas as pertinentes considerações ao primeiro procedimento, cabe então observar a inversão de fases do procedimento trazida pela modalidade pregão de forma isolada, realizando também considerações a este novo…

foxitsoftware.com For evaluation only. Conteúdo 1. 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5. 1.6. 1.7. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 3. 3.1. 4. 4.1. 4.2. 5. 5.1. 5.2. 5.3. 6. 6.1. 7. 7.1. TEORIA CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO ..................................................... 2 FAYOL .............................................................................................................. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO ..................................................................... 2 PLANEJAMENTO…