Processo Administrativo 3 Fase

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA - FGF CURSO DE DIREITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR APLICADO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ RAFAEL COLARES PEREIRA FORTALEZA 2013 RAFAEL COLARES PEREIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR APLICADO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF, como…

nº xxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sª, por meio de seu procurador que esta subescreve, (procuração anexa) para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I – DA TEMPESTIVIDADE O notificado recebeu a notificação em 12 de…

contrato em andamento. • CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO: tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. ABRANGE ATOS como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação. 3. quanto à natureza do controle: • CONTROLE DE LEGALIDADE: é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo. Vale dizer que a Administração…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Edital nº 77 / 2014 Concurso Público para Provimento de Cargo Técnico-Administrativo em Educação Campi da UFC em Crateús, Fortaleza, Quixadá, Russas e Sobral Assistente em Administração O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no Decreto nº 7.232/2010 publicado no Diário Oficial da União de 20/07/2010, tendo em vista autorização concedida pelo Ministério do

DESENVOLVIMENTO Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. 1. PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES APLICÁVEIS

Igualdade entre os participantes 24 Sigilo na apresentação das propostas 24 Vinculação ao Instrumento convocatório 25 Julgamento objetivo 25 Adjudicação obrigatória ao vencedor 25 Competitividade 25 Fases do procedimento licitatório 26 Fase interna ou preparatória 26 Fase externa ou executória 26 Modalidades de licitação 28 Concorrência 28 Tomada de Preços 29 Convite 29 Concurso 30 Leilão 30 Tabela esquemática sobre as modalidades licitatórias: 31…

Profª. Orientadora Universidade Norte do Paraná Vanya S. M. Spagnolla Profª. Membro 2 Universidade Norte do Paraná Rita de Cassia Tarifa Resquete Espolador Profª. Membro 3 Universidade Norte do Paraná Temis Chenso da Silva Rabelo Pedroso agradecimentos À Profª. Vanya, minha orientadora e amiga compreensiva de todas as horas, que acompanhou toda a minha dificuldade em concluir este curso, pessoa mais amável

mas atentando antes a um direito prévio estabelecido, a prerrogativa que cada individuo tem de recorrer as bases estatais do judiciário quando tiver determinado direito seu ameaçado. O dever do estado estará contido desde a etapa que antecede o processo (o inquérito), abrangendo a propositura da ação e o resultado que dela se espera, para todos os efeitos. Por se tratar de um meio que coloca em xeque um direito (o de liberdade) para o estabelecer de outro (o de punir), plausível que…

Procedimentos Administrativos e Financeiros Se inteirar de todas as peças que compõem o dossier do concurso CVE/075 11 024 (serviços) e a leitura aprofundada dos seus termos de referência, permitiram á nossa sociedade, ITM, especializada nas actividades de consultoria e gestão de projectos nas empresas e instituições, de entender na sua totalidade as expectativas que fundamentam a elaboração de um Manual de Procedimentos…

bairro ..., cidade ..., Estado ..., por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., onde receberá as devidas intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato praticado pela Comissão de Licitação do…