Processo Administrativo 3 Fase

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O termo processo administrativo, tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência é muitas vezes denominado procedimento, após a promulgação da Constituição Federal de 88, a qual estendeu à esfera administrativas garantias e direitos fundamentais, adotou-se como mais apropriado a denominação processo administrativo tributário, em vez de procedimento, tendo em vista a aplicação irrestrita os princípios…

A Licitação consiste num conjunto de procedimentos administrativos, tendo em vista que é iniciativa da administração pública, que regem as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Simplesmente, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, desta forma a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. De acordo com a 3° edição do Manual de Licitações e Contratos publicado pelo

questões que abordam as principais fases e procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos. O domínio desses assuntos se torna de suma importância no dia a dia do gestor público que lida com a parte burocrática da máquina pública com o fim de tornar os processos rápidos sempre obedecendo à lei, procurando investir os recursos de maneira eficiente e com transparência, buscando o desenvolvimento do país. Palavras chave: Licitação, contratos administrativos, lei da licitação e…

Economicidade 13 2.4.4 Fases Internas Da Licitação 14 3 CONCLUSÃO 16 4 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir o tema “O gerenciamento contratual aplicado no âmbito das contratações de poder judiciário de Alagoas”, Ressaltando primeiramente qual o papel de uma gestão pública e/ou do gestor público, de determinado espaço geográfico: municipal, estadual, federal, sem esquecer importância de o gestor público, considerar os métodos administrativos de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Segunda Fase – Prof. José Aras INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA 1. Generalidades OBS: A concepção de propriedade sofreu uma evolução ao longo da formação do Estado, passando de uma concepção tomista (concepção individualista de propriedade) para uma concepção ligada à noção da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA; - Nossa CF adotou essa tese, traduzida em alguns artigos; 1.1. O estado do bem estar e a função social da propriedade privada…

Autuar um processo com os dois documentos. - Encaminhar o processo com um despacho preparado pelo gerente ou patrocinador do projeto à AMGE, que, conforme Art. 6º, Inciso IV da Portaria PGR nº 734/2011, analisará a documentação do projeto para ser submetida ao procurador-geral da República ou ao secretário-geral para aprovação. - Enviar os arquivos digitais por e-mail para escritoriodeprojetos@pgr.mpf.gov.br. Próximos passos - Preencher o Termo de Abertura, que não deve ser juntado ao…

Direito Administrativo I 1. Objetivos da disciplina, método e bibliografia. 1.1. Noções de Direito Administrativo. 1.2. Situação dentro do Direito Objetivo. 1.3. Conceito de Direito Administrativo. 1.4. Autonomia, objeto e princípios próprios do Direito Administrativo. 1.5. Relações com outros ramos do Direito. 1.6. Fontes do Direito Administrativo. 1.7. Relação de Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades…

vasto campo de pesquisa. No entanto, as organizações e os indivíduos estão engajados em um contínuo processo de atracção. Da mesma maneira que os indivíduos buscam entrar em organizações, tanto pela tentativa de desenvolvimento profissional, como pela busca de auto sustento e as organizações buscam candidatos que possam preencher o seu quadro de funcionários (Moura, 2011), e isto corporiza o processo de recrutamento e selecção de recursos humanos. De acordo com SIFAP, há uma enorme…

A OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS: Uma análise ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Dandara da Silva Langame RESUMO O presente trabalho, visa abordar a problemática de ser dispensável ou não o prévio requerimento administrativo para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via…

Assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre Empresários interessados. Por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja, chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução. Licitação e contrato administrativo são, pois…