Procedimento Sumarissimo Processo Trabalho

Questões de Direito Processual do Trabalho gabaritadas 1) Segundo a Súmula 16 do TST, em que constitui o ônus da prova do empregado e do empregador? Resposta: Referida Súmula trata apenas do ônus da prova do empregador, pois o não-recebimento ou a entrega da notificação após o decurso do prazo de 48 horas constitui ônus de prova do destinatário. Nesse caso, o destinatário é, em regra, o empregador. 2) Quais são os meios de provas previstos para o Processo do Trabalho? Resposta:…

Direito processual do Trabalho (parte II) Aula 5 Dissídios individuais – Processo de conhecimento O processo é o instrumento que o Estado utiliza para exercer a jurisdição. Processo: Pressupostos processuais: São 3 pressupostos para que o processo exista: - Jurisdição; - Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade…

Clovis 3º Bimestre – PROCEDIMENTO (Art. 394...) - Procedimento é a exteriorização do processo, isto é, trata-se de um conjunto de atos processuais pré-ordenados racionalmente e informados pelo contraditório, tudo em benefício da persecussão criminal. Assim, a depender da ordenação dos atos teremos um tipo de procedimento (não existe espécies de processo, mas sim de procedimento). - Procedimento penal se divide em comum (regra geral) e especial (exceção). Procedimento especial…

VIEIRA Dra. PATRICIA FERREIRA Dra. PAMELLA CARVALHO Trabalho de direito – 1º Período “B” – Professora Eva Barros A HISTÓRIA (CLAUDIO) A origem do mandado de segurança nos remete à Constituição de 1934 e à seguinte previsão normativa (nº 33, art. 133): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser…

Escola Estadual São José Curso Técnico de Recursos Humanos NOÇÕES DE DIREITO Dissídio Individual e Coletivo Cassilândia – MS 27 de agosto de 2013 Dissídio Individual É o processo judicial através do qual o Estado concilia ou decide os litígios entre empregado e empregador singularmente considerados. A finalidade da relação jurídica é dupla e sucessiva. Primeiro conciliar; não ocorrendo à primeira, há então o julgamento. Classificação do Dissídio Individual…

Revisão TGP O que é processo? Conjunto de atos ordenados que tem como finalidade resolver a lide. O que é procedimento? É o rito, ou forma de se fazer o processo. O que é ação? É o meio em que se provoca o estado para dizer o direito. Jurisdição: é a aplicação da lei no caso concreto Competência; É o limite da jurisdição, é também o resultado da divisão do trabalho no âmbito interno da organização judiciária. Um juiz de Brasília pode resolver um conflito no Amapá? A jurisdição é…

216 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ações Possessórias Márcio Olmo Cardoso1 INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus (Savigny). Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico,…

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0085500-95.2009.5.15.0092 RO RECURSO ORDINÁRIO – 6ª TURMA – 12ª CÂMARA 1ª RECORRENTE: MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S.A. 2ª RECORRENTE: SABRE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RECORRIDO: LUIZ CARLOS CÂNDIDO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (Juíza sentenciante: Patrícia Maeda). TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL: RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA/EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.…

PROCEDIMENTOS E SUAS DIFERENÇAS. 1. Ordinário É o mais usual, regulado pelos arts. 837 a 852 da CLT, na prática as audiências nesse procedimento são: de conciliação, devem comparecer as partes ou seus representantes e seus advogados, aberta a audiência, o juiz propõe a conciliação (art. 846 CLT) e havendo acordo, este será lavrado em termo e assinado pelas partes, não havendo acordo, o réu terá vinte minutos para apresentar a sua defesa que na prática é escrita que é levada ao conhecimento do

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 RECURSO ORDINÁRIO 1.1 CONCEITO: O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal