Procedimento Sumarissimo Processo Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção…

AULA DE DIR. TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO – OAB – PROCESSO DO TRABALHO Fontes - materiais: fatos sociais, políticos e econômicos que influenciam a criação da norma. - formais: que exteriorizam o direito. Formais: Autônomas – que as partes criam para si. Ex: contrato de trabalho, acordo coletivo de trabalho e convenção de trabalho. O contrato de trabalho (art.442 e seguintes, CLT) é o acordo que pode ser celebrado de forma tácita ou expressa, pode ser verbal ou por escrito, cujo prazo é,

Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma Abordagem Crítica. 5. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. Categorias: Juizados Especiais Cíveis; Juizados de Pequenas Causas; Competência material; Competência valorativa; Preconceitos; Rito sumaríssimo; Menor complexidade; Pequeno valor da causa; Revogação tácita; Exclusão de competência; Ações Possessórias; Ação de despejo; Uso próprio; demandas coletivas. FICHAMENTO 01 Trata-se de explanação a…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei 9957/00 – acrescentou o art. 852 A a 852, I da CLT. Criado para dar mais celeridade aos processos até 40 SM. – R$ 15.200,00 O nome correto seria procedimento sumário. Podem: ações individuais ou plúrimas de até 40 SM. SM da data do ajuizamento. Não podem: dissídios coletivos; em que é parte administração pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. O direito processual do trabalho é o ramo da ciência jurídica, dotado de normas e principio próprio para atuação do direito do trabalho, e que disciplina a atividade das partes, juízes e auxiliares, tanto no processo individual quanto no coletivo do trabalho. Autonomia – Existe divergência doutrinaria a respeito se o Direito Processual do Trabalho é ou não autônomo, nascendo assim duas teorias: Teoria Monista – Trata-se da teoria minoritária -Acredita que…

e pressupostos específicos. NÃO CABE recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos TRT´s em processos de sua competência originária, pois dessas decisões cabe recurso ordinário para o TST – art. 895, II, CLT – OJ 152 SDI-II TST. OBS: Para que o recurso de revista seja conhecido é necessário o pré-questionamento - SÚMULA 297 TST HIPÓTESES DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Divergência jurisprudencial entre tribunais distintos – art. 896, alíneas a e b, CLT…

RITOS DO PROCESSO PENAL Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Penal II Introdução O presente trabalho tem objetivo apresentar os ritos adotados no processo penal. Tipos de procedimentos: - O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes

dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. Resposta - Trata-se do princípio da normatização coletiva. A Constituição da República concedeu à Justiça do Trabalho o poder normativo, isto é, o poder de…

ele não recebe uma parcela da jurisdição, então ele recebe inteiramente o poder de julgar (por ser ela una e indivisível), mas a exerce dentro de limites traçados pelas normas de competência, por exemplo, um juiz da vara criminal não vai julgar um processo trabalhista porque não tem competência para isso, apensar de ter poder jurisdicional, mas o exercício desse poder estar limitado por normas constitucionais de competência. Já falei aqui desse trinômio fundamental da ciência…

EXMO(A). S.R(A) JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG Autos nº 0001506-23.2013.5.03.0041 CONSTRUTORA OMS LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.010.265/0001-69, com sede na Rua Pernambuco, nº 353, salas 1002/1003, CEP 30.130-150, Bairro Funcionários, cidade de Belo Horizonte/MG, por seu advogado que a esta subscreve e para cujo escritório na Av. Barão Homem de Melo, nº 4.386, Conj.1.607,…