Procedimento Sumarissimo Processo Trabalho

MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional…

para comparecer em cartório reduzi-la, sob pena de perempção. 02. São duas as hipóteses de perempção temporária na Justiça do Trabalho: 1. não redução a termo da reclamação verbal, nos 5 dias após a distribuição; ou 2. reclamante der causa a 2 arquivamentos seguidos. Em ambos os casos, o reclamante fica impossibilitado de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 6 MESES. 03. O chefe de secretaria tem prazo de 48 HORAS para notificar o reclamado a comparecer em…

previstos nos artigos 162 e 163 do Código de Processo Civil “Art. 162. Os atos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no artigos 267 e 269 desta Lei” 1.1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O termo tem origem no latin sententia, sentire, que significa sentimento. Dessa forma o primeiro conceito de sentença seria o sentimento do juiz sobre o processo. O professor Leone Pereira…

Competência da Justiça do Trabalho EC 45/2004  reforma do judiciário Esta emenda ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho Art. 114 , CF  competência material (ratione materie) e em razão da pessoa (ratione personae) A supressão do termo conciliação não eliminou a principal função da justiça do trabalho que é a conciliação. (art. 114, caput, CF) A conciliação é a principal forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art.…

ESBOÇO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA(PROCEDIMENTO COMUM OU SUMARÍSSIMO) ENDEREÇAMENTO (sempre por extenso – sem abreviaturas) Qualificação completa do Reclamante e endereço do escritório profissional do advogado onde o causídico receberá intimações (Art. 39, CPC) Identificação da peça processual Qualificação completa do reclamado, com endereço para notificação. Preliminares: requerimento da gratuidade de justiça/ justificativa a submissão ou não da demanda previamente à…

da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO x JUIZ DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho…

A audiência una trabalhista e o Princípio Constitucional do Contraditório e o Princípio da Razoabilidade 1. Introdução Em nosso estudo, vamos enfocar se a realização da audiência una no processo trabalhista não prejudica o direito do reclamante na análise do conteúdo da resposta da reclamada, como também dos documentos juntados aos autos, além de uma constatação prévia e mais acurada de quais seriam as testemunhas necessárias para o prosseguimento da instrução processual. Em…

1 / 31 DIREITO, 7º PERÍODO – A, B, C. VALTEMIR DUTRA SOUZA JUNIOR DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2º BIMESTRE Aluno(a): _______________________________________________ 02/06/2014 1 / 31 2 / 31 PROCURAÇÃO A procuração é o instrumento do mandato; Nos termos do art. 37, CPC, o advogado somente pode postular em juízo sem procuração, devendo juntá-la no prazo máximo de 15 dias nos seguintes casos: • evitar prescrição ou decadência; • quando o ato for reputado urgente; 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Processo n. __________ (Espaço: seguir as orientações do edital e da prova) Confecções Ltda., já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move Escobar, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO…

estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. O art. 840 estabelece os requisitos da petição inicial trabalhista. Ela deve conter o endereçamento ao juiz do trabalho, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, o valor da causa, a data e a assinatura do reclamante ou do…