Procedimento Sumarissimo Cpp

o sujeito transaciona, só pode voltar a fazer uma transação penal depois de 5 anos. Aqui não se discute a culpa do acusado. A transação penal é passível de recurso, que é a apelação, que está no artigo 82 da lei 9.099/95. Não é a mesma apelação do CPP. É uma apelação que é julgada pela mesma instancia, não sobe para o tribunal de justiça. Composição Civil é um acordo feito entre as partes, tanto em ações públicas, como em ações privadas, podendo o sujeito escolher se quer ou não fazer a…

AULA EM 25.03.2014 Ponto 6 – SENTENÇA – artigos 381 a 393 CPP SENTENÇA – é a declaração judicial do direito no caso concreto. No processo penal a sentença encerra o processo e julga o mérito. No processo civil a sentença também encerra o processo, mas pode ou não julgar o mérito. Essa é a diferença do processo penal. A sentença é a decisão prolatada por um juiz monocrático. É uma decisão final da 1ª instância. Para ‘’ARISTOTELES’’ a sentença é um silogismo dentro do tipo. SILOGISMO –…

(provas cautelares). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: Aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. 395 à 405, CPP. Sumário: para os delitos com pena máxima inferior a 04 anos. Sumaríssimo: aplicável para os crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 02 anos) ou contraversões penais – JECRIM. Procedimentos Penais: estão previsto em leis extravagantes no CPP, porem, os previsto no CPP estão em desuso pois geralmente caem no JECRIM. PROCEDIMENTO…

pertinente a cada enunciado: 01 – ( V ) O acusado, no procedimento comum ordinário, poderá ser absolvido sumariamente logo após apresentar sua defesa prévia. Art. 396-A do CPP. “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Art. 397 do CPP. “Após o cumprimento do disposto no art.…

Processo e procedimento não podem ser confundidos. Em primeiro plano, processo é um conjunto de atos processuais, é a concatenação dos atos procedimentais. Já o procedimento é sucessão de atos realizados nos termos que preconiza a legislação. É uma forma de atuar, uma técnica específica. O procedimento requerido pela questão é o sumaríssimo, o qual sua natureza jurídica, no processo legal, pode-se dizer que tem como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime, prevista no…

de função; impossibilidade de citação (art. 66, par. único) pessoal; complexidade da causa (art. 77 § 2º) e crimes conexos (Lei n.11719/08 – art. 538/CPP: “Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao mjuízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste capítulo.” não se aplica na justiça militar – art. 90-A. aplica-se na justiça eleitoral. Súmula nº…

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS Processo é o conjunto de atos processuais que se sucedem coordenadamente, com a finalidade de resolver jurisdicionalmente o litígio. Procedimento é a exteriorização do processo, é o modo pelo qual se desenvolve o processo. Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua inversão ou para sua supressão.…

INTRODUÇÃO Os procedimentos, obviamente, não estão desvinculados completamente de um objetivo, mas este se resume a facilitar ao máximo a atuação jurisdicional. Por esta razão, inclusive, a adequação de determinado procedimento no caso concreto varia de acordo com a gravidade e a natureza (in abstrato) das infrações a serem apuradas. Os Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele…

§1 §2 detração penal- o juiz irá realizar a dosimetria, aplicar as penas, e para fins de fixação do regime inicial que ele irá fixar a detração. *faz dosimetria, condena, mostrar o regime e fazer o cálculo da detração. Artigo 370 – cpp- se tem procuração o defensor é constituído e não recebe intimação do escritório. Art.5 §5, da lei 1060/1950 Réu revel – artigo 392, VI A intimação da sentença para o réu, no processo penal tem fundamentação importância, porque o réu pode

aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado através do…