Procedimento Lei De Drogas

OPERADORES DO DIREITO DOCUMENTÁRIOS ARTIGO 13 Dois jovens são presos com drogas no Osvaldo Rezende Eles foram denunciados anonimamente à polícia como sendo traficantes Atualizada: 16/02/2011 - 12h56min Dois rapazes foram presos, ontem (3) à noite, pela Polícia Militar (PM) na rua Araxá, no bairro Osvaldo Rezende, setor central de Uberlândia, depois de serem flagrados com sete papelotes de cocaína, um pedra de crack, uma bucha de maconha e um frasco de ácido bórico. Eles…

Nova lei: 12.961, altera a Lei 11.343 – Lei de Drogas Publicado por Portal Carreira Jurídica - 4 semanas atrás Caros leitores/alunos do Portal Carreira Jurídica, Foi publicada hoje, no site oficial do Planalto, a Lei 12.961, que altera a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Recomendamos a leitura da nova lei. Bons estudos. LEI Nº 12.961, DE 4 ABRIL DE 2014. Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. A PRESIDENTA DA…

própria vida. A promoção, prevenção e tratamento relacionado às drogas e às substâncias químicas tem íntima relação com a saúde. O presente trabalho busca entender e demonstrar como se dá a relação e como o tratamento de drogas se insere no Sistema Único de Saúde – SUS. Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde Os princípios da carta dos direitos dos usuários da saúde serão elencados apenas as referentes ou similares ao tema das drogas e substâncias químicas. PRINCÍPIOS 1.…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RITO DA LEI DE DROGAS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 RITO DA LEI DE DROGAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica Criminal, da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial de avaliação do 3º bimestre. Professor Izaias Correa CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 SUMÁRIO…

(OMS), droga é qualquer substância que, introduzida no organismo, interfere no seu funcionamento. Conseqüentemente, tanto é droga a maconha quanto a aspirina e o antibiótico; tanto o álcool quanto a cocaína; tanto o cigarro quanto LSD; tanto o cafezinho quanto o lança perfume. O que varia é como atua no organismo de cada indivíduo, bem como a finalidade, pois, quando a droga é empregada com finalidade terapêutica, ela passa a denominar-se medicamento. Portanto, todo medicamento é…

entorpecentes, a lei que os regula é a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, que, já em seu primeiro artigo, prevê: Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como…

qualificado em autos de processo supramencionado. Por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 38, da Lei n° 10.409/2002, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

Brasília, Ministério da Saúde. 2010. 2 Sumário APRESENTAÇÃO....................................................................................5 LEIS FEDERAIS.......................................................................................6 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.....................................................7 Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008.....................................................25…

ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os atos da instrução criminal, segundo a lei serão praticados de maneira oral; b) Informalidade: visa dar maior rapidez ao procedimento.…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne …