Procedimento Especial De Jurisdição Contenciosa Embargo

a resposta. c) O advogado do réu, se retirar os autos do cartório, quando começa a correr o prazo para oferecer contestação? Justifique. QuestÃO Objetiva São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição: (OAB/SP-ABRIL/2007). a) ilegitimidade de partes; b) prescrição; c) incompetência absoluta; d) todas estão corretas. Semana 3 Tema: Exceções Questão…

será requerida diretamente ao Tribunal; Cabe a parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação da medida cautelar, quando está for concedida em procedimento preparatório; O indeferimento da medida cautelar só obstará a parte de intentar a ação principal quando o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de prescrição ou de decadência do direito do autor; É cabível , no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou sua liminar…

1-A jurisdição representa uma função do Estado e mesmo monopólio estatal, atuando como poder do Estado tendo capacidade de decidir imperativamente e impor decisões, possuindo a função de buscar a paz social dirimindo conflitos e tem como atividade um complexo de atos do magistrado no processo, cumprindo a função que a lei lhe comete. No Processo de conhecimento ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa…

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…

de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.Art. 922 CPC c) quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário. d) a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse. SEMANA 3 1ª questão. James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São RESPOSTA: No…

estar acompanhada do título executivo. Ao despachar a inicial o juiz determinará a citação de executado para que cumpra a obrigação no prazo estabelecido no título. Caso o título seja omisso o juiz deverá fixá-lo. Não sendo cumprida a obrigação, o procedimento será diferente daquele previsto para a obrigação fundada em título judicial. Há que se verificar se se trata de obrigação de fazer fungível ou infungível. A obrigação infungível é aquela que só pode ser cumprida pelo próprio…

JURISDIÇÃO A palavra “jurisdição” deriva do latim iuris dictio, que significa “dizer o Direito”, ou seja, é a possibilidade de aplicação do Direito ao caso fático que foi submetido a apreciação do magistrado. A jurisdição tanto pode ser compreendida como Poder, como atividade ou função, dependendo do ponto de vista que for empregado, sendo desempenhada por uma pessoa que assim foi investida para tanto. Usualmente, esta investidura ocorre por meio da promoção ao cargo de magistrado…

O Direito Processual Civil é um ramo da Ciência Jurídica de extrema importância para que o Estado exerça a sua Função Jurisdicional. O estudo da Teoria Geral dos Recursos se faz necessário, pois visa a busca da compreensão deste procedimento utilizado para a revisão ou o reexame das decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos. Este trabalho visa apresentar o conceito de recursos e as noções de seus pressupostos, buscando ampliar o conhecimento acerca do tema.

1. Quais os procedimentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro? O nosso ordenamento jurídico prevê o procedimento comum e o especial. A lei é que define qual o procedimento. Define o procedimento especial e o comum sumário. O que não for especial ou sumário será ordinário 2. Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC…

Sendo o juízo positivo o órgão fracionário suspende o julgamento do recurso ou ação originaria e remete o processo ao órgão especial ou tribunal pleno para que este julgue o incidente e após devolva o processo ao órgão fracionário de origem para que se prossiga no julgamento do recurso ou ação originaria. Cabe recurso da decisão do incidente (NÃO) O IUJ chegando no órgão especial ou tribunal pleno o processo será submetido a um segundo juízo de admissibilidade, sendo favorável, o…