Procedimento Especial De Jurisdição Contenciosa Embargo

provimento do recurso, reformando a decisão e, portanto, deferindo o pedido liminar da ora agravante, ficando suspensa a execução da obra até o julgamento da demanda. Comentário doutrinário: A ação de nunciação de obra nova é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no artigo 934 e seguintes do CPC, com a finalidade de dirimir conflitos em torno do direito da vizinhança, impedindo e obstando a construção violadora de tais direitos. Tem como pressuposto a obra…

Geral dos Procedimentos Especiais no CPC. Procedimento especiais em Leis Extravagantes. 1. TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de…

AÇÃO MONITÓRIA Introdução A ação monitória constitui o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem ti prova escrita na qual se reconheça obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 1.102-A). Com a introdução, em nosso ordenamento processual civil, da Lei n. 9.079, incorporada ao CPC pelos Arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, contemplou-se ao…

depósito e mandato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição: contenciosa e voluntária. Órgãos da jurisdição. Competência: espécies, perpetuação e modificações. Competência internacional. Incompetência. Conflito de Competência. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação. Condições da ação. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza jurídica e princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e procedimento sumário. Partes. Capacidade e…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA * Introdução: O Livro IV do CPC não é dedicado a um novo tipo de processo, do qual só existem três espécies: de conhecimento, de execução e cautelar, tratados nos três primeiros livros.  No IV, a lei tratou especificamente dos processos de conhecimento que não tem procedimento comum — ordinário ou sumário — mas especial, com alguma particularidade, que refoge ao procedimento padrão.  O sistema adotado pelo legislador foi o de tratar…

Da Habilitação. 2.1. Procedimento. 3. Da Restauração dos Autos. 3.1. Procedimento. 4. Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio. 4.1. Procedimento. 5. Do Procedimento Monitório. 5.1. Natureza da Ação Monitória. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Segundo o ordenamento jurídico atual, os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntaria. Os procedimentos especiais do Livro IV do Código de Processo Civil, são os de jurisdição contenciosa, que estão…

[continua] Alberto ajuíza embargos de terceiros, uma vez que um bem de sua propriedade foi objeto de constrição judicial em outro processo que foi deflagrado em face de Luís. O magistrado, ao observar o processo primitivo, constata que Luís regularmente citado não constituiu advogado nos autos e, por este motivo, determina que a citação nos embargos de terceiros seja realizada pessoalmente. O advogado de Alberto, porém, vislumbra equívoco neste ato do juiz, eis que nos embargos de…

sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante deve recolher o preparo; O juiz só receberá a sentença não…

serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL…

verdadeiras e (F) para as falsas. 1 – No procedimento da consignação extrajudicial, após comunicado, o credor terá o prazo de 15 (quinze) dias para, por escrito, manifestar ao estabelecimento bancário sua recusa em aceitar o depósito efetuado. ( F ) 2 – Ainda, no procedimento da consignação extrajudicial, caso o credor se recuse a aceitar o depósito, o devedor terá o prazo de 30 (trinta) dias para ajuizar a ação de consignação em pagamento. ( V ) 3 - O procedimento da ação de…