Procedimento Em Termo Juridico

importantes revistas especializadas (Revistas do TSE e Revista Brasileira de Direito Eleitoral), pós-graduado em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Verbo Jurídico-RS. Resumo: O presente artigo aborda a Representação Eleitoral lastreada no artigo 30-A, da Lei n° 9.504/97 sob diversos aspectos, tais como o cabimento, o objeto jurídico tutelado, a legitimidade ativa e passiva, o rito processual, a relação junto à prestação de contas de campanha eleitoral e os efeitos da…

vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública indireta e terceiro setor. Servidores Públicos. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e Da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das…

PROGRAMA: 1- PROCESSO 2- PROCESSO E PROCEDIMENTO 3- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL 4- SUJEITOS DO PROCESSO 5- LITES-CONSÓRCIO 6- FATOS E ATOS PROCESSUAIS 7- NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS 8- INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 9- NOÇÕES GERAIS DE RESPOSTA DO RÉU 10- NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PROBATÓRIO 11- NOÇÕES GERAIS DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SENTENÇA/RECURSO) 12- TUTELA JURISDICIONAL DIFERENCIADA QUESTIONÁRIO 1- CONCEITUE JURISDIÇÃO: 3 fases, escopo jurídico, social e político.…

Transação Penal; 2.2.1, O Procedimento da Transação Penal; 2.3, O Princípio do Devido Processo Legal; 2.3.1, O Princípio do Contraditório; 2.3.2, O Princípio da Ampla Defesa; 2.3.3, O Princípio da Presunção de Inocência; 2.3.4, O Caráter Ressocializador da Transação Penal; 2.4, A Conversão da Transação Penal em Pena Privativa de Liberdade; 2.4.1, A Ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal; 2.4.2, A Ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência; 2.4.3, A Desconsideração dos Termos do…

Ação Anulatória de Crédito Tributário Petições - Negócios e Atos Jurídicos Anulatória de crédito tributário de ICMS sobre sacas de café furtadas, embasada na não ocorrência de fato gerador, ou seja, a não circulação de mercadorias. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA, CONCORDATAS DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE .... ................................. (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Cidade de ...., na Rua .... nº

1 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS OSs E OSCIPs Fernanda Rezende Spenner1 RESUMO No âmbito jurídico, o setor público não estatal, formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, passou a ter a possibilidade de formar parcerias com o Poder Público. No entanto, como tal atuação é relativamente recente não há delimitações jurídicas concretas acerca desta. Assim, em vista da crescente realização de serviços públicos por este, surge a necessidade de uma…

modalidades, é uma decorrência imediata. 2. Núcleo comum da processualidade A processualidade encontra-se disseminada nas atividades básicas do Estado de Direito, nas manifestações dos três Poderes Constitucionais. Encontramos no ordenamento jurídico, pois, uma processualidade administrativa, legislativa e jurisdicional, cada uma dessas com traços e características peculiares, inerentes ao exercício da função que objetiva disciplinar. Não obstante isso, pode-se, detectar o…

conflitantes o Estado colocou à disposição da sociedade, pessoas capacitadas munidas de entendimento jurídico para apresentar a melhor solução para o conflito das pessoas envolvidas mas, não são em todos os casos que é necessário a intervenção de pessoas com entendimento jurídico para ajudar os conflitantes a obter a melhor solução para seu conflito. Atualmente, temos em nosso ordenamento jurídico Segundo Sérgio Pinto Martins[26], duas formas de composição de conflito: autotutela e…

conflito jurídico de interesses, pode-se perceber a importância do estudo dos ‘atos processuais’. Saliente-se que estes atos ora são praticados pelas partes, ora pelo juiz ou seus auxiliares,ou até mesmo por terceiros (testemunhas, peritos, leiloeiros, depositários, etc.), sendo, pois, manifestações de vontade humana dentro do processo.Na língua portuguesa: ato – ‘aquilo que se fez; feito; o que se está fazendo; ação’. No direito: ato processual é "toda ação humana que produza efeito…

Sumário: 1 Introdução. 2 Teoria Pura do Direito: contexto e delineamento. 3 Teoria Discursiva do Direito: conceitos centrais. 4 Legitimidade do Ordenamento Jurídico. 4.1 A legitimidade do ordenamento em Kelsen e em Habermas. 4.2 Diálogo entre as Teorias Pura e Discursiva do Direito acerca da legitimidade do ordenamento jurídico. 5 Conclusões. Referências. 1 INTRODUÇÃO Não é de agora que a questão da legitimidade do direito posto vem despertando a atenção dos juristas. Ao longo de…