Procedimento De Jurisdição Voluntaria

NATUREZA JURÍDICA 2 03. LEGITIMIDADE 2 6.1 Legitimidade Ativa e Passiva 3 04. PETIÇÃO INICIAL E PROCEDIMENTO 3 05. HABILITAÇÃO COMO MERO INCIDENTE NO PROCESSO 4 06. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PR E STJ 5 6.1 Tribunal de Justiça do Paraná 5 6.2 Superior Tribunal de Justiça 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6 01. CONCEITO A habilitação trata-se de um procedimento especial, o qual conduz os sucessores do “de cujus” ao processo, a fim de se tornar…

ADOÇÃO: ASPECTOS JURÍDICOS E PROCEDIMENTO Karina OLIVEIRA1 RESUMO: Instituto da adoção, mormente o regramento da Lei n.º 8.069/90, a qual lhe atribuiu o caráter de filiação legítima e irrevogável, analisado sob o prisma da evolução da instituição familiar, analisam-se os principais pontos do processo de adoção. A realidade tem demonstrado que o instituto em vigor, mostra-se lento e burocrático, fazendo, muitas vezes com que o procedimento demore anos para ser concluído. Apesar de a…

há mudança de titularidade do direito pleiteado, no curso do processo. Art. 6º Ex: Durante o processo, o bem litigioso é alienado (art. 42). = Capacidade Processual Art. 7º - Representação (art. 5º e 40 do C.C.). Tipos: a) Voluntária - derivadas de negócios jurídicos. Ex: gestor. b) Legal – derivada da lei. Ex: genitor (art. 8º e 12). c) Necessária – A lei exige o representante processual – advogado. - Pessoas Casadas (art. 10 e 11) - Curatela Especial…

Civil Roteiro de aula nº 1 Noções Gerais sobre Direito Processual Civil Direito – Conjunto de normas gerais e positivas disciplinadoras da vida social. O Estado – Divide suas funções soberanas em administrativas, legislativas e jurisdicionais. A Jurisdição – Incumbe ao poder judiciário e que vem a ser a missão pacificadora do Estado, exercida diante das situações litigiosas. Lides ou Litígios – Conflitos de interesse, caracterizados por pretensões que podem ser resistidas, tendo…

que o juiz a todo momento vai tentar conciliar as partes, no novo CPC além da conciliação (utilizada quando a divergência está em torno de questões financeiras patrimoniais) mediação (tem como objeto restaurar a 18- Princípio do duplo grau de jurisdição CPC 496, garantia que se acopla no contraditório e na ampla defesa, você não pode ser condenado numa decisão de uma única instancia, é um desdobramento do contraditório. 19- Princípio da coisa julgada art. 5, XXXVI, CF, vai…

Diferentemente da capacidade de direito, nem todas as pessoas têm capacidade de exercício e, portanto, não são aptas à prática de atos jurídicos próprios. O objetivo deste trabalho é dissertar sobre essa capacidade de exercício, enunciando o procedimento da ação que almeja a interdição da pessoa natural, os legitimados a requerê-la, bem como as particularidades dessa medida judicial protetiva. 2 DA INTERDIÇÃO. LEGITIMADOS Conforme dito acima, nem todas as…

2015 Direito Processual Civil I Generalidades 1.1. Outras denominações: Direito Formal 1.2. Petição inicial  citação defesa (....) 2. Classificação 1.3. Público 1.4. Prazo Comum Aula 02 2.3. Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária 2.4. Jurisdição e Competência 2.5. Substitutivos da Jurisdição 2.5.1. Autotutela 2.5.2. Autocomposição (11.232/2005; 475-N) 2.5.3. Arbitragem – (Lei 9.307/1996) 3. Direito Processual (Gênero) 3.1. Definição: Princípios e normas; org.…

A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO, A PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL O Processo Enquanto Garantia de Acesso à Justiça. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções Conceituais de Jurisdição. 2.1 A Jurisdição no Estado Contemporâneo. 3. A Teoria da Ação 4. O Processo Civil como Instrumento para Concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça. 5. Considerações Finais. Referências. RESUMO Sabe-se que o Direito processual tem sofrido uma aprimoração…

execução por quantia certa, ou àquele que obteve ganho de causa em sentença ilíquida, pendente de recurso. Já a passiva, corresponderá a quem estiver ocupando a posição de devedor. Uma vez ajuizada a ação cautelar de arresto, será observado o procedimento cautelar comum. Citado o demandado, terá o prazo de 5 dias para se defender. Se não o fizer, será considerado revel. Decorrido tal prazo de resposta, será proferida a sentença. A efetivação da medida cautelar de arresto, assim como a…

no capitulo que trata dos procedimentos cautelares específicos, exatamente do Art. 867 ao Art. 873 do CPC, visando prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. A medida cautelar denominada de protesto tem a função de exteriorizar manifestação de vontade, declarando algum direito ou pretensão que afirma serem seus, ou manifestando vontade de exercê-lo. Trata-se de atos de jurisdição voluntária, que não supõe a…