Procedimento De Falência

suas fases em sequência. Existem três fases: o pedido de falência, a fase falencial e a reabilitação. Em suma, a primeira fase nada mais é do que a petição inicial com o pedido de falência, sua conclusão se culmina com a sentença declaratória de falência. A partir de então, inicia a segunda fase que irá conhecer todo o ativo e passivo da empresa, este deverá ser pago e aquele apurado, no final haverá a sentença de encerramento da falência. A última fase compreende colocar termo nas…

motivos para o exercício de práticas ilegais Contudo, o termo legal também presume eficazes (até prova em contrário) os anteriores Motivo: não se apresenta legalmente a crise econômica Professor Daniel Mayerle 1 Atos suscetíveis de revogação na falência Art. 129 da LRE: duas espécies ao princípio da exceção da revocabilidade restrita ao termo legal: a) Atos revogáveis cometidos no biênio anterior à sentença b) Venda ou transferência de estabelecimento sem consentimento Art. 129, IV,…

FALÊNCIA DIREITO COMERCIAL II Prof. Gustavo Shemim da Mata Telêmaco Borba – 2013 FALÊNCIA A falência é um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A falência pode ser caraterizada pela impontualidade ou pela insolvência

possuem o mesmo administrador, que é a pessoa habilita a sacar e aceitar a obrigação, logo o aceite é totalmente dispensável. A emissão de duplicata fria, aquela que não possui lastro (não existe negócio jurídico que a cause), é crime. 15/04 FALÊNCIA DO EMPREŚARIO Lei 11.101/05 AMBIENTAÇÃO HISTÓRICA A norma falimentar comportou inúmeras alterações ao longo dos anos. A primeira regulação veio como Alvará de 13 de novembro de 1756, mas ele apenas tratava de situações nas quais o…

o legislador medieval a criar o instituto da moratória e da concordata preventiva da falência, que, a sua vez, perduraram também por muitos séculos, chegando aos nossos dias e ao Brasil, com o Decreto-lei n° 7.661, de 1945, antiga lei das falências; todavia, estes institutos não foram contemplados na nova norma falimentar (Lei n° 11.101, de 09.02.2005). A moratória e a primitiva concordata preventiva da falência fizeram surgir uma situação inusitada no processo de insolvência: não mais…

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos, legitimidade SÃO LUÍS 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Falências, nº 11.101/2005, possui um valor social de relevância expresso a partir do momento em que introduziu o instituto da recuperação extra ou judicial, com o escopo de amenizar as dificuldades pelas quais passa o insolvente. Ao momento da instauração da sentença declaratória de falência inicia-se o processo falimentar, dá-se início à execução concursal e será tarefa do…

artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença. 1. Distinção das medidas 2. Do protesto de títulos 2.1. conceito 2.2. natureza jurídica 2.3. finalidade 2.4. procedimento 2.5. da intervenção judicial 3. Da apreensão de títulos 3.1. conceito e natureza jurídica 3.2. procedimento 3.3. do decreto da prisão Não confundir com o protesto, que é comunicação. São medidas diferentes, - quanto à natureza e - quanto à finalidade. Aquele é o…

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

RESENHA Nara Furtado Sotelo 11015010701 Turma: T 060 O capítulo XVIII, intitulado “Da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência – Ação Revocatória”, do livro “Curso de Falência e Recuperação de Empresa” de Amador Paes de Almeida, trata a respeito dos atos ineficazes (art. 29 da Lei de Falências) e atos revogáveis (art. 30 da Lei de Falências) declaráveis a partir de sentença judicial em ação revocatória. A partir do estudo do presente texto, é possível afluir…

confusões acerca do tema falimentar. A nova Lei de Falência (lei n. 11.101/2005) disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria (art. 1°). A antiga lei falimentar (Dec.- Lei n. 7.661/45) foi expressamente revogada pela nova lei (art.200), que entrou em vigor em 8 de junho de 2005. Toda via, quanto aos procedimentos em curso, a nova lei assevera, em seu art. 192 que os processos de falência e concordância já ajuizados…