Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

nos princípios dos direitos humanos enquanto promove alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturados em bases éticas e pedagógicas. Tendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que evitem ou limitem a discricionariedade, o SINASE reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Para tanto, este sistema tem como plataforma inspiradora os acordos internacionais…

sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da conduta da criança ou do adolescente (art. 98, ECA). No caso de ato infracional praticado por adolescente, a competência para aplicação de medida sócio-educativa é do Juízo da Infância e da Juventude (148, I, ECA), ao passo que em se tratando de ato infracional cometido por criança, caberão apenas medidas protetivas, a cargo do Conselho Tutelar (art. 105, ECA). O Conselho Tutelar poderá aplicar as…

idade1. Ato Infracional Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal2. Criança A pessoa até doze anos de idade incompletos3. Delinqüência juvenil É o ato anti-social, a infração à lei penal cometida por menor de idade4. Inimputável É a pessoa irresponsável perante a lei penal. Aquele a quem não se pode imputar crime. Inculpável5. Medidas Sócio-Educativas São atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato…

questionado acerca do procedimento que deve ser observado quando um aluno comete algum ato de indisciplina, porém, é necessário fazer, em primeiro lugar, uma breve distinção entre o que vem a ser ato infracional e ato indisciplinar, pois embora todo ato infracional seja uma forma de manifestação da indisciplina, nem todo ato de indisciplina constitui um ato infracional. O ato infracional está definido no artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 103 Considera-se ato…

CAPÍTULO I Ato Infracional 1.1 Generalidades Impõe-se, inicialmente, estabelecer, juridicamente, à luz dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 – a distinção entre as expressões “criança“ e “adolescente” para, didaticamente, identifi car as pessoas que estão sujeitas às medidas socioeducativas e aquelas que não estão. É de se notar que o próprio ECA se encar-regou de confi gurar, no âmbito de seus lindes estatutários, os “inimputáveis”, bem como…

De acordo com o Art. 112 § 3º do ECA, os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. 31. Pode ocorrer antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração do ato infracional. 33. Será composto por 5(cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4(quatro) anos, permitida uma recondução. 34. Requisitos para a candidatura são: reconhecida idoneidade moral, idade…

desenvolvimento. DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ação infracional será, desde logo, encaminhado a autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repsrtição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em…

em percentual do número de atos 15 infracionais por sexo Gráfico 4 Especificidade dos atos infracionais na categoria geral 16 Gráfico 5 Dados sobre a movimentação processual dos atos infracionais 17 Gráfico 6 Dados das medidas socioeducativas aplicadas 18 Gráfico 7 Representação dos atos infracionais praticados 18 Gráfico 8 Distribuição dos atos infracionais por bairro 19 Gráfico 9 Distribuição dos atos infracionais por idade 20 …

delegacia local. Questão: 3 (204314) Acerca da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA: (OAB/34º exame) Pontos da Questão: 1 Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Não é permitida a realização de atividades externas pelo interno, salvo com expressa autorização judicial A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade Quando…

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE INFRACIONAL PELA ALIENAÇÃO MENTAL DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA JOÃO PAULO BERNSTEIN Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara Judicial Comarca de Palmeira das Missões SUMÁRIO:INTRODUÇÃO 1 DA INDIFERENÇA À PROTEÇÃO INTEGRAL. 1.1 – DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2 DIREITO PENAL JUVENIL. 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS. 2.2 O SISTEMA SOCIEDUCATIVO. .2.3 MODELO REPRESSIVO. 2.3.1 ATO INFRACIONAL. 2.3.2 A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.…