Procedimento Comum Do Juizado Especial Cível

1) NATUREZA O JEC cuida das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, claro. 2) DA COMPETENCIA O juizado especial criminal tem competência para::: a) Conciliação b) Julgamento, e c) Execução das infrações penais OBS:: Na reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da…

OBRA EM FICHAMENTO: OLIVEIRA, Cláudio Teixeira de. Posse e Ações Protetivas: análise pelos Códigos Civis de 2002 e de 1916 e pelo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 3. ESPECIALIZAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Compreender os procedimentos civis de defesa da posse, bem como modalidades classificatórias e ações próprias para tal defesa. 4. RESUMO DO LIVRO: 4.1. “V - AÇÕES PARA DEFESA DA POSSE. Introdução. Nas ações possessórias típicas, ou seja, ação de reintegração de…

subordinados, cabendo-lhe instaurar sindicância e aplicar penalidade não superior a trinta dias de suspensão. Feita a sindicância e verificada, em tese, a imputação de pena mais severa, o juiz a encaminhará à Corregedoria para eventual instauração de procedimento administrativo; III – indicar ao Corregedor, para fins de nomeação, o diretor da respectiva secretaria e, para fins de designação, o substituto do diretor de secretaria, dentre os analistas judiciários da especialidade…

previu a Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O principal objetivo deste trabalho é observar se com a Lei 9099/95, a Polícia Militar é autoridade competente para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Desta forma buscaremos analisar a delimitação das competências dos órgãos policiais, demonstrando que não há invasão de competência quando a polícia administrativa elabora o aludido procedimento. Também trataremos sobre a interpretação…

COMPETÊNCIAS TRIBUNAL PLENO CONSELHO ESPECIAL COMPETÊNCIA JURISDICIONAL I – processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-­‐Governador e os Secretários de Governo do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS. Processo : ção : Rito : Autor : Réus : . XXXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosa e tempestivamente, nos autos do processo em epígrafe, apresentar as inclusas contrarrazões, conforme despacho de evento 33, de Recurso Inominado, interposto pelos recorrentes eventos 31, o que faz pelos motivos de…

3. MEDIDAS PROTETIVAS 3.1 Das Medidas Protetivas de Urgência 3.2 Medidas que Obrigam o Agressor 3.3 Medidas Preventivas à Ofendida 4. PROCEDIMENTOS 4.1 Efetividade da Lei Maria da Penha 4.2 Da Criação dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher 4.3 Do Atendimento pela Autoridade Policial 4.4 Do Procedimento Judicial 4.4.1 A Polêmica das Lesões Corporais na Lei Maria da Penha 4.4.3 Da Atuação do Ministério Público 4.4.4 Da Assistência…

digressão aos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo: O processo de conhecimento se utiliza de duas espécies de procedimento para atingir o seu fim: o comum e o especial. O primeiro se subdivide em: a) ordinário; e b) sumário. O segundo pode ser de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária, segundo a própria dicção utilizada pelo diploma processual. os procedimentos especiais são cogentes, devendo obrigatoriamente serem observados. Não cabível qualquer dos procedimentos…

Distribuição E Do Registro; Do Valor Da Causa. Da Formação, Da Suspensão E Da Extinção Do Processo; Da Formação Do Processo; Da Suspensão Do Processo; Da Extinção Do Processo. Do Processo E Do Procedimento. Das Disposições Gerais; Do Procedimento Ordinário; Do Procedimento Sumário. Do Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das…

ela inseriu na Lei nº 9099/95, face aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, uma vez que os militares estariam recebendo tratamentos desiguais em situações assemelhadas. Assim, esta pesquisa examina os aspectos referentes à Lei dos Juizados Especiais e seus inovadores institutos. Analisa a Lei 9839/99 e seus aspectos constitucionais, bem como os motivos de sua proposição. Verifica as correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 90-A,…