Proc Civil Execução

Sucessões de Santos, Estado de São Paulo. Proc. Nº Distribuição por dependência JOANA SOBRENOME, absolutamente incapaz, nascida ao xx xx 2007, portadora da cédula de identidade RG nº , neste ato representada por sua Mãe, Maria Sobrenome, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, que observa o rito do Art. 733 do Código de Processo Civil, em face de João Sobrenome, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº,…

A conduta penal também impõe responsabilidades de perspectiva civil que, apesar de independentes, possuem espectros destacados entre si. A Lei Processual Penal estabelece algumas regras para a conciliação das jurisdições penal e civil. O artigo 91, I, do CP, determina que é efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. O Código Civil, por sua vez, traz, de forma ampla, no artigo 186, a previsão da obrigação de indenizar por atos ilícitos em geral,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE ........ AUTOS N° : 0000000-00.0000.8.12. ......................, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n˚ 00000), que por esse douto juízo lhes move o ESTADO ..........., tendo sido intimado do recurso de apelação interposto pelo Exequente, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo da lei e nos termos do art. 518 do CPC, apresentar suas

Art. 485 e Incisos do CPC: I: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 485, I, § 1º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO-CARACTERIZADO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. Comentários: Como não ficou caracterizado o disposto no Art, 485, I CPC a ação rescisória foi julgada improcedente. II: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO PROC NºXXXXXXX EMPRESA, nos autos do processo acima proposto contra REU, vem, por sua advogada, requerer a V.Exa a RECONSIDERAÇÃO da decisão de julgar extinta a execução em razão do autor quedar-se inerte. Cumpre esclarecer que NÃO há intimação pessoal para prosseguir a execução, o que traduz o cerceamento de defesa, princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA(Nº DA VARA) SEÇÃO JUDICIÁRIA (LOCAL DA COMARCA, P/ EX.,DO RIO DE JANEIRO - RJ,) PROC. Nº (nome do Autor), POR SEU ADVOGADO ABAIXO SUBSCRITO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE (nome da ré), VEM, A VOSSA EXCIA, “EX VI” DO ART. 520 C/C 521 DO CPC, REQUERER A V.Exa. SE DIGNE DEFERIR-LHE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTEÇA, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO TEM CARÁTER ALIMENTAR. PEDE E ESPERA DEFERIMENTO LOCAL,DATAE ASSINATURA

orçamentária Registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária: Código da Conta Título da Conta D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão inicial da receita C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar Registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento: Código da Conta Título da Conta D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita realizada Código da Conta Título da Conta D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da disponibilidade de recursos C 8.2.1.1.1.xx.xx…

empregado, consoante entendimento extraído do art. 950 do Código Civil de 2002. DEVER DE INDENIZAR - DOLO OU CULPA? O dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco por meio de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto atribuímos a teoria da responsabilidade objetiva. Assim dispõe o art. 927 do Código Civil ao determinar que haja obrigação de reparar…

CÍVEL DA COMARCA DE XXX Por dependência ao proc. XXX XXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXXX, brasileira, solteira, vendedora, RG nº XXXX e CPF XXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXX, por sua advogada – instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXX,…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX. PEDIDO – Assistência Judiciária Gratuita. Distr. por dependência proc. nº: XXXXXX XXXXXXXX, qualificação, por seu advogado in fine assinado, mandato procuratório anexo, com escritório profissional localizado à XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 282 e art. 1046 ambos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIROS com pedido liminar em face do ESTADO DXXXXX, pessoa jurídica de direito público,