Problemas Lotação Carceraria

proibido aos menores de 18 anos. Mas, como todas sabem, essa é uma lei freqüentemente descumprida em todos os cantos do país. Textos de apoio mostrando os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas por menores e discutindo maneiras de solucionar esse problema tem “cara” de tema de redação do Enem, não acha? Os jovens estão bebendo mais e cada vez mais cedo, o que aumenta o risco de boa parte desta juventude desenvolver o alcoolismo. Esta equação se repete em praticamente todo o…

informatizado. CAPÍTULO II SECRETARIA DO FORO Art. 118. O chefe de secretaria do foro manterá controle sobre: I – exercício dos juízes; II – escala de plantão; III – visitas e correições de competência da direção do foro; IV – posse, exercício, lotação e matrícula de servidores e de delegados; V – frequência e pontualidade; VI – sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados na comarca; VII – procedimento (preliminar ou preparatório) e processo…

informatizado. CAPÍTULO II SECRETARIA DO FORO Art. 118. O chefe de secretaria do foro manterá controle sobre: I – exercício dos juízes; II – escala de plantão; III – visitas e correições de competência da direção do foro; IV – posse, exercício, lotação e matrícula de servidores e de delegados; V – frequência e pontualidade; VI – sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados na comarca; VII – procedimento (preliminar ou preparatório) e processo…

o internado e prepará-los para o retorno à liberdade. Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social: I – conhecer os resultados dos diagnósticos e exames; II – relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentados pelo assistido; III – acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias; IV – promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação; V –…

o internado e prepará-los para o retorno à liberdade. Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social: I – conhecer os resultados dos diagnósticos e exames; II – relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentados pelo assistido; III – acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias; IV – promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação; V –…

uma das primeiras teorias jurídico-científica da prevenção geral, essencial para as justificações da função do Direito penal (BITENCOURT, 2009). A teoria de Feuerbach sustenta o ideário de que por meio do Direito Penal poder-se-ia solucionar os problemas relacionados à criminalidade. Para Borges (2012, p. 22), segundo a teoria de Feuerbach, seria possível com a “cominação legal, ou seja, ameaça de imputação de pena, explicitando aos membros da sociedade quais a condutas que produziram…

“sempre se mostrou intensa a polêmica sobre o fundamento e a natureza dos direitos humanos – se são direitos naturais e inatos, ou direitos positivos e históricos ou, ainda, direitos que derivam de determinado sistema moral”. Para Norberto Bobbio, o problema no que tange aos direitos humanos “não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los”. Com o fim da Segunda Guerra Mundial começaram os grandes questionamentos sobre o Direito Humanitário, “foi a primeira expressão de que, no…

“sempre se mostrou intensa a polêmica sobre o fundamento e a natureza dos direitos humanos – se são direitos naturais e inatos, ou direitos positivos e históricos ou, ainda, direitos que derivam de determinado sistema moral”. Para Norberto Bobbio, o problema no que tange aos direitos humanos “não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los”. Com o fim da Segunda Guerra Mundial começaram os grandes questionamentos sobre o Direito Humanitário, “foi a primeira expressão de que, no…

policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividadefim policial. Registra-se, por fim, que as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição (CF, art. 129, §2º). Garantias dos Membros Os membros do Ministério Público, segundo a Constituição Federal têm vedações e garantias análogas às da magistratura que lhes asseguram a…

Penitenciário (POE), responsáveis pela elaboração e implementação dos mesmos. Essa publicação da Área Técnica de Saúde no Sistema Penitenciário (SISPE), do Ministério da Saúde (MS), visa ampliar o conhecimento daqueles(as) que estão engajados(as) com os problemas de saúde relativos às pessoas em situação de prisão. Trata-se, 5, de um instrumento para garantir que as decisões tomadas tenham base legal, embora nem todos os aspectos pertinentes à atenção à saúde no sistema penitenciário…