Problema Tributario

apresenta um Federalismo desconfigurado, onde as esferas subnacionais declaram verdadeira guerra ao Governo Central para a obtenção de recursos. Neste sentido, o contribuinte brasileiro vê com um misto de perplexidade e insatisfação o sistema tributário em vigor. A perplexidade decorre de sua total ignorância do sistema: ele é simplesmente complexo demais, carece de transparência. Tornou-se um pesadelo contábil para o contribuinte de classe média e os pequenos empresários, custoso…

Seminário II – 15/08/2013 1) Lançamento tributário nada mais é do que a efetiva constituição e formalização do crédito tributário, inserindo um acontecimento no mundo fático no mundo jurídico. Para tanto, faz-se essencial que os requisitos da RMIT sejam devidamente preenchidos. Define-se, assim, o valor do crédito tributário, podendo ser aplicável multa, obrigação acessória, caso necessário. 2) a) Tal auto de infração expõe duas situações: a incidência tributária sobre a…

Resumo Direito Tributário I (i) Muitos tributos incidentes sobre as mesmas bases: a. Seis indiretos sobre bens e serviços (IPI, COFINS, PIS, ICMS ISS) b. Dois tributos incidentes sobre lucro (IRPJ e CSLL) (ii) Alto custo de adequação das empresas no cumprimento de obrigações acessórias; (iii) Insegurança jurídica gerada nos contenciosos administrativos e judiciais; (iv) Incidência cumulativa da tributação indireta, onerando investimentos e exportações; (v) Tributação excessiva…

burocracia associada às obrigações tributárias. Onera bens de capital e desestimula o investimento. Entre os principais problemas do Sistema Tributário Brasileiro estão: Os piores tributos são aqueles marcados pela complexidade e cumulatividade. 6. COMPLEXIDADE O Brasil tem uma estrutura tributária muito complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base. O problema é especialmente relevante no caso dos tributos indiretos sobre bens e serviços. Enquanto a maior…

Tributação Mal Planejada e seus Impactos? 1 - Introdução Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. A Análise Econômica do Direito Tributário promove uma união entre o direito tributário e a economia, com o intuito de melhorar a justiça fiscal e a…

Introdução A Reforma Tributária tem sido assunto mais que presente na agenda política e na mídia brasileira nos últimos anos. Parece ser consenso, por parte do governo e do setor privado, que o sistema tributário nacional necessita de modificações substanciais. Porém, uma leitura mais cuidadosa da evolução do processo de reforma parece indicar que a consensualidade morre aí. Os objetivos a serem alcançados são, de certo modo, conflitantes ou incompatíveis, pois cada “grupo de…

exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública as multas, as participações nos lucros e os dividendos das empresas estatais, os empréstimos etc. Texto transcrito de Torres (2011, p. 3–6) 1.2 Direito Financeiro e Direito Tributário O Direito Financeiro, como sistema objetivo, é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe disciplinar a constituição e a gestão da Fazenda Pública, estabelecendo as regras e procedimentos…

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL ABSTRACT This monograph aims at completing the course MBA Graduate - Tax Planning. And your goal is to discuss the tax planning that has a goal to the economy, decreased legal amount of money to be delivered to the government. Taxes (taxes and contributions) represent a significant portion of business costs, but most. Thus, tax planning or tax avoidance is lawful tools that assist companies, taking advantage of the loopholes in the existing…

que os objetivos traçados nas etapas anteriores a ele serão alcançados. Mesmo as etapas sendo interligadas e uma depender da outra, iremos abordar apenas a função controle, conceituando assim a importância do controle na contabilidade, no direito tributário, no direito trabalhista e na administração. Pretende-se no modo geral interligar os assuntos abordados em sala, por todas as matérias citadas anteriormente, mostrando assim que todas tem um papel importante no auxilio da função do…

Palavras-Chave: Lançamento, ato administrativo, constituição e crédito tributário. Abstract: The main goal of this issue is to discuss the peculiarities of this form of provision of tax credits, as well as the legal nature of this act which adds to the de facto world standard specific individual who is the tribute. Keywords: Release, administrative act, constitution and tax credits. Sumário: 1-Introdução, 2- Do conceito de lançamento tributário, 3 – Da jurídica do lançamento por…