Problema 07 115 Exame Da Oab Mg

familiar. A Lei Maria da Penha têm por objetivo completo atender recomendações e dar respostas pronunciadas contra a Violência Doméstica e Familiar que exerce sobre a mulher. Sob a esperança de espécie, busca uma saída integral e multicisplinar para o problema, inclusive com as medidas protetivas de urgência, este é um dos pontos maiores levantados dentro deste trabalho. Neste sentido também se aborda a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, alterações em normas,…

de julho de 2010. ATO Nº 4.410/2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve exonerar ELISANDRA VAZ SANTOS do cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DGA-8, de Gerente do Centro de Exames de Supletivos, da Secretaria de Educação - SEDUC, a partir de 30 de junho de 2010. Sexta Feira, 30 de Julho de 2010 Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2010. Diário Oficial ATO Nº 4.415/2010. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,…

º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às entidades do “sistema s” 60 Do respeito aos princípios constitucionais pelo estatuto das entidades do “Sistema S” 62 Da aplicação da lei nº 8.666 aos conselhos profissionais 63 STF. Exceção. OAB. Desnecessidade de concurso público e licitar 65 Art. 2º 67 Terceirização: contratação do serviço e não do empregado. Princípio do concurso público 69 Assinatura do termo aditivo dentro do prazo de vigência do contrato original 69…

......................................................................... 46 3.1 Pleno Conhecimento da Questão .............................................................................. 47 3.2 Levantamento Prévio dos Recursos Disponíveis para Exame .................................. 47 3.3 Prazo para Execução ................................................................................................. 48 3.4 Natureza de Apoio...............................................................

13/6/2012 (Info 499 STJ). No contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, o segurado não tem direito à indenização caso, agindo de má-fé, silencie a respeito de doença preexistente que venha a ocasionar o sinistro, ainda que a seguradora não exija exames médicos no momento da contratação. STJ. AgRg no REsp 1.286.741-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2013. É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na…

execução fiscal........................................................................................................... 35 Exceção de pré-executividade (oposição pré-processual ou objeção de pré-executividade) ............. 40 PROVAS ANTERIORES DA OAB-RJ — 1ª FASE ........................................................................................................... 45 REPERTÓRIO DE PEÇAS…

casar novamente. Declarará o estado de viúvo, com as implicações antes ditas? Ou, declarando o estado de casado, aceitará o Oficial do Registro Civil a sua habilitação? Como ficaria, neste caso, o impedimento do art. 1.521, inciso VI ? Mas o maior problema é que a lei não previu a juntada da certidão do registro da sentença de conversão para fins de habilitação matrimonial. No citado inciso V só se fala em certidão de óbito, de anulação ou de divórcio; esqueceu-se o legislador de que o…

textual do CCB 2002 é a partir do nascimento com vida que a pessoa humana adquire personalidade jurídica. Tal norma está expressa no art. 2º do CCB. No exato instante em que se inicia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, verificado pelo exame chamado docimasia hidrostática de Galeno, o bebê adquire personalidade jurídica e se torna sujeito de direitos com todas as intercorrências desse fato na ordem jurídico civil. A denominada teoria natalista sustenta que o nascituro…

soluções educacionais incorporam tecnologias inovadoras, tais como aprendizagem adaptativa, biblioteca digital por assinatura, plataformas gamificadas, fornecendo também conteúdo e metodologia para o ensino à distância. 2.2 LOCAL DE ATUAÇÃO Com 115 lojas em 17 Estados brasileiros e Distrito Federal, possui a maior rede varejista de conteúdo, cultura e entretenimento do País e comercializa seu leitor digital próprio, o Lev. Desde que lançou sua plataforma de ecommerce em 1998,…

contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à percepção do seguro-desemprego, tendo em conta a sua condição empregatícia demonstrada…