Prisão Civil Por Falta De Pagamento De Pensão Nos 10 Meses

provisórios, em face de José das Alegrias, sendo que este foi intimado da concessão dos alimentos (provisórios) há mais de 09 (nove) meses e até o presente momento não realizou nenhum pagamento. Maria das Dores lhe procura para que você exija o pagamento de 3 (três) meses, posto que os meses anteriores já estão sendo cobrados judicialmente; vindica, expressamente, a prisão de José. QUESTÃO: Como advogado(a) do menor João, propor o meio processual competente, objetivando compelir…

segurado; será a base de cálculo para alguns benefícios tais como: pensão, auxílio-reclusão. IV- período de CARÊNCIA: o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais fixado para a configuração do direito ao benefício. Pode ser relativizado quando em caso de morte em serviço o militar. Parágrafo único - Para o cálculo do estipêndio de contribuição, excluem-se os valores correspondentes ao abono família e pagamentos de natureza indenizatória e incluem-se os valores…

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* 2. Aposentadoria por Idade. 2.1 Observação 03 2.2 Nota 03 2.3 Informações sobre o pagamento.04 2.4 Valor do benefício 2.5 Aposentado que volta a trabalhar. 3. Aposentadoria por invalidez * 3.1 Informações sobre o pagamento 3.2 Valor mensal do benefício 3.3 Documentos solicitados para requerer aposentadoria por invalidez: 3.3.1 AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Segurado (a) Trabalhador

Pensão Alimentícia – Como ter direito ? Como requerer ? Saiba como pedir A pensão alimentícia é a “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge” (DICIONÁRIO JURÍDICO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS. Planejado, organizado e redigido por J. M. OTHON SIDOU. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 618). Para os fins do presente trabalho, interessa a pensão alimentar paga pelo pai aos…

Tratando-se de casamento inexistente, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo ou sem o consentimento válido de uma delas, não há crime pela inexistência jurídica do matrimônio anterior (crime impossível). O casamento religioso com exceção do que produz efeitos civis não serve de pressuposto para o crime de bigamia. A pessoa separada judicialmente ou desquitada como era anteriormente designada, não pode contrair novo matrimônio enquanto não se divorciar. Tipo subjetivo: O dolo, podendo ser…

Rito (doc.0/0), de 16 de setembro de 2004, Vossa Excelência homologou o acordo avençado entre as partes, em que para o pagamento de pensão alimentícia seriam descontados, em folha de pagamento, e repassados mensalmente à representante legal das menores, a importância de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante FLÁVIO MATIAS TELES. Ocorre Excelência, que há doze meses o requerido não cumpre com o determinado em sentença. A mãe das Requerentes procurou o Requerido por…

responsável pelo pagamento do salário dos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento do segurado empregado por motivo de doença?.............................10 A partir de quando é devido o auxílio-doença?..........................................................10 Quando cessa ou encerra o auxílio-doença?............................................................10 Qual é a carência exigida?........................................................................................10…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL Com relação às ações de procedimento especial, o prazo para contestar especificamente as ações de reintegração de posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro é, respectivamente: a) 5 dias; 15 dias; 5 dias. b) 15 dias ; 10 dias ;10 dias. c) 15 dias; 20 dias; 10 dias. d) 5 dias; 5 dias; 20 dias. e) 15 dias, 5 dias, 10 dias. Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena

Christian Leonardo Melo Grigollo, representado por sua mãe, contra sua avó paterna, Ermínia Joana Puntel Grigollo, na qual o autor pleiteia o pagamento de pensão mensal em seu favor, na base de 30% do salário mínimo. O autor alega que no acordo de separação de seus genitores, ficou estabelecido que caberia ao pai o pagamento, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 35% do salário mínimo vigente nacional, até o dia 1º de cada mês, mencionando que há…