Prisão Civil Por Dívida De Alimentos

, vem a presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de --------------, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua ----------------, com amparo no artigo 735 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo. Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o…

Morro, Guarapari, ES, CEP: 29200-000, telefone (27)9922-4240, através de seu advogado, regularmente constituído, com endereço para intimações no rodapé deste petitório, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do artigo 733 do CPC em face de WASHINGTON ALEXANDRE TONELLO, brasileiro, solteiro, mecânico, residente e domiciliado na Rua Horácio da Silva Leite, nº 292, Palmital/SP, telefone (11)1896189214 , pelos seguintes fatos e…

ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Palmas-TO 2012 ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientadora: Prof.(a) Esp. Madruga Ribeiro Gonçalves …

Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Matrícula: 000000000 A Prisão Civil do Depositário Infiel Rio de Janeiro 2009 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A Prisão Civil do Depositário Infiel Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

genitora Maria, brasileira, (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, vêm respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente Ação de Execução de Alimentos com Base no art. 733 do CPC Em face de José, brasileiro, (Estado Civil), (Profissão), portador…

celular:, residente na Av. Colibri, n. XXXXXXXXXX, por intermédio da Defensora Pública ao final assinada, dispensada do instrumento procuratório por força do art. 16, da Lei 1060/50, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com arrimo no art. 733 e seguintes, do CPC e demais disposições legais aplicáveis ao caso, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelo fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/ fulcro no artigo 733 do CPC Distribuição por dependência ao Processo nº 2004.07.0022365-97 (JUSTIÇA GRATUITA) "Se ser advogado é a mais bela das profissões, a Defensoria Pública é mais bela das advocacias" (Humberto Gomes de Barrosa – Ministro do STJ). DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A DEFENSORIA PÚBLICA, a mais nova das

Universidade Estácio de Sá – Campus Jacarepaguá Curso: Direito - Período: 9º - Turno: noite - Matéria: DIP - Matrícula: 2008.011.800-85 Professora: Danielle Marcial - Aluno: Artur E. Costa A prisão civil e o Pacto de San José da Costa Rica - Data: 15/04/13 A prisão civil é remanescente do Direito Romano, pelo qual o devedor insolvente tornava-se escravo do credor e este tinha o poder de vendê-lo e até de matá-lo, caso concluísse ser dispendiosa a manutenção da então sua…

22/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da…

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL CAMPO MOURÃO NOVEMBRO - 2013 RESUMO A Constituição Federal de 1988 ao considerar a pessoa humana com direitos e garantias fundamentais previu em seu artigo 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como