Prisão Civil Por Dívida De Alimentos

jurisprudências com o intuito de se mostrar o real efeito das determinações e fundamentá-las. Por fim, a ideia central deste trabalho é fazer entender o procedimento pelo qual passa este tipo especial e que venha a ser compreendido. Palavras-chave: Alimento. Execução. Coerção. ABSTRACT This work has as objective the understanding of the functioning of the implementation of food benefits and explain what procedures performed in these cases as well as their main characteristics, forms…

TRABALHO A INADIMISSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL COM A INSTITUIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 “Sabe, Sancho, todas essas borrascas que nos sucedem são sinais de que breve há de serenar o tempo e hão de correr-nos bem as coisas, porque não é possível que o mal e o bem sejam duráveis; donde se segue que, havendo durado muito o mal, o bem está próximo" (Cervantes) INADIMISSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL COM O ADVENTO DA…

GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Monografia-final de curso apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

profissão..., estado civil..., endereço..., vem, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, por seus procuradores, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 22PROVISORIOS em face de GILBERTO PESTO, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., endereço..., pelos motivos expostos a seguir: I – OS FATOS A exequente é filha legítima do executado, no entanto este não vem cumprindo com seu dever de prestar alimentos. Para tanto a mesma ingressou com ação de alimentos pleiteando a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Trabalho apresentado a Anhanguera Educacional como exigência do Quarto Ano – Sétimo Semestre, do Curso de Direito na disciplina de Direito Processual Civil IV, pela Professora Drª Adriana Montilha. Osasco – SP 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISONADAS – ATPS ETAPAS 3 e 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Osasco – SP 2015 Izabel Cruz…

Direito Faculdade de Direito Direito Processual Civil III – Processo de Execução Professor: Doutor Araken de Assis Porto Alegre 2003 PLANO DE TRABALHO Na introdução é feito um resumo acerca do tema, bem como são formulados questionamentos visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo I, será abordada a origem da prisão civil, desde o direito romano, até os dias…

aos autos nº XXXXXX, nacionalidade), (profissão), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº, portador do documento de identidade RG nº , residente e domiciliado à, nº, Bairro, município de, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada “in fine” assinado – procuração em anexo – (doc.x) – propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1968. …

demonstrar o não cabimento da prisão por divida civil, ressalvando-se para os casos de obrigação alimentícia, conforme art. 5º da CF, inciso LXVII que permite aprisão do infiel depositário. 2 PRISÃO POR DIVIDA CIVIL A aplicação da prisão civil no mundo jurídico contemporâneo é muito controvertida, posto que há uma crescente tendência de extingui-la doordenamento jurídico, em face da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Em verdade, a prisão civil é o apoderamento…

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE - ESTADO DA BAHIA. XXXXXXXXXXX, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro do art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Ex.ª que lhe conceda os benefícios processuais e materiais atinentes à Justiça…

Nome, já devidamente qualificado nos Autos, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na Rua XXX, Centro, XXX– SP, CEP: XXX, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer MANIFESTAÇÃO conforme determinado no despacho de fls. 19 dos Autos que lhe move a exequente Exequente, por sua genitora Genitora da Exequente, ambas já devidamente qualificadas…