Prisão E Presos

meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nº 1634/2013-5ºDDP com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: I. DOS FATOS O indicado foi preso e autuado em flagrante delito em 30/06/2013, e recolhido posteriormente a 5ª Delegacia…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO WESLEY FÁBIO DA SILVA NERES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SEUS ASPECTOS NEGATIVOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Goiânia 2013 WESLEY FÁBIO DA SILVA NERES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SEUS ASPECTOS NEGATIVOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para…

DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO Procedimentos com Presos à Disposição da Justiça e Disciplinares 1. CONCEITOS a. É considerado preso à disposição da justiça todo militar/civil: 1) condenado, pela justiça militar ou comum, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado; ou 2) preso provisoriamente, por determinação de autoridade judiciária militar ou comum. b. Considera-se preso disciplinar o militar: 1) sancionado disciplinarmente com prisão por conduta inadequada,…

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O pedido de relaxamento da prisão em flagrante terá lugar sempre que a pessoa tiver sido presa, sem ordem judicial, fora das hipóteses de flagrante delito, ou quando não tiverem sido observadas as formalidades relativas à prisão em flagrante. *Também é possível a impetração de habeas corpus. AMPARO LEGAL: A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (Art. 5.º, LXV, CF). Ao receber o auto de prisão em…

da prisão preventiva do acusado perante o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sob fundamentos insubsistentes e genéricos, que podem ser resumidos em (i) necessidade de garantia da ordem pública (ii) aplicação da lei penal e (iv) conveniência da instrução criminal. 3. O MM. Juízo a quo houve por bem decretar a prisão preventiva do Paciente, consoante decisão abaixo transcrita: "DECISÃO Representa o Delegado de Polícia, bem como, o Ministério Público, pela decretação da…

de Justiça em exercício pleno na 30ª Promotoria de Justiça de Recife/PE, comparece perante Vossa Excelência, com a finalidade de se manifestar sobre o pedido de liberdade provisória feito pela defesa do réu VINÍCIUS ROMÃO. O réu VINÍCIUS ROMÃO foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco, acusado da prática ilícita de roubo, mediante uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro), crime ocorrido em detrimento da vítima Dalva…

CAUTELARES E PRISÃO PROVISÓRIA UNIESP BIRIGUI ABRIL/ 2014 Prisão Provisória A prisão provisória somente deverá ser decretada quando não houver outra forma menos drástica de garantir a eficácia do processo. Ainda que exista a urgência e necessidade não será aplicado se existir outra maneira de tutelar a continuidade segura do processo. Antes da sentença condenatória final, ou seja, o transito em julgado, o sujeito só poderá ser preso em caso de flagrante, prisão…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O acusado foi preso no dia (DATA), quando se dirigia para a casa de seu pai, sob o argumento de estar envolvido no homicídio no parque municipal da cidade, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (BO nº.). Apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não existem indícios de que tenha sido o FULANO DE TAL o responsável…

PROCESSO Nº. - CRIME RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ......................., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua defensora e advogada que esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 310 do Código Processual Penal, requer sua Liberdade Provisória Compromissada através do RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, consoante os artigos 5º, da Constituição Federal

devidamente constituído na forma de instrumento com mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, com base nos art. 5º, LXV, CF e no artigo 310 do CPP, ajuizar pedido de: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, Em razão dos fatos direitos a seguir expostos: 1- DOS FATOS No dia 15 de abril de 2015, o requerente foi preso por suposto flagrante em frente a este complexo policial por policiais desta delegacia, baseado em informações de filmagens feita anteriormente por uma investigação…