JOAOZINHODE TAL RELAXAMENTO DA PRIS O EM FLAGANTE

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO ANTÓNIO DE JESUS DO ESTADO DA BAHIA

Inquérito nº

JOAOZINHO DE TAL, já qualificado nos autos do inquérito policial em epígrafe, recolhido na delegacia pertencente a 4º COOPIN, nesta cidade, ora Requerente, vem, por através do seu advogado infra-assinado, devidamente constituído na forma de instrumento com mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, com base nos art. 5º, LXV, CF e no artigo 310 do CPP, ajuizar pedido de: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE,
Em razão dos fatos direitos a seguir expostos:

1- DOS FATOS
No dia 15 de abril de 2015, o requerente foi preso por suposto flagrante em frente a este complexo policial por policiais desta delegacia, baseado em informações de filmagens feita anteriormente por uma investigação que ora estava em curso.
Na delegacia, o Requerente que não portava nenhuma droga, foi obrigado a confessar crime que não cometeu, e num pacote de prisões sumárias foi colocado como se tivesse praticado o crime de tráfico de drogas. Fatos estes que podem ser comprovados pela própria filmagem onde o Requerente está e não tem como ser caracterizado como tráfico de drogas.

2- DO DIREITO
Das irregularidades da PRISÃO;
2.1. Conforme artigo 306, do CPP, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
O artigo supra não foi respeitado, sendo que nem a família do Requerente tinha conhecimento da prisão bem como a ele não dada nota de culpa, tornando a prisão ilegal. 2.2. Também no artigo 5o, LXII , versa a nossa constituição: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. A redação é repetida no art. 306 do CPC, o que não ocorreu, tornando a prisão ilegal.

2.3 A prisão em flagrante é determinada por uma