estatuto do idoso

Conclusão Estatuto do idoso e uma lei de proteção aos idosos, que rege seus direitos na sociedade. Essa lei foi iniciada pelos projetos de lei numero 3.561 de 1997. Ela foi resultado da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados a confederação Brasileira dos aposentados e pensionistas, sendo uma grande conquista para população idosa e para a sociedade. O estatuto do idoso e incluir a população idosa há sociedade, dessa forma garantido seus direitos de cidadãos. Pois os idosos são pouco valorizados pela sociedade, sendo que tanto trabalharam durante sua vida e agora tem o seu merecido descanso, muitos os consideram um equivoco, devido a suas necessidades, e sua fragilidade. De acordo com essa lei os idosos devem ser vistos como prioridade absoluta e quem não cumpri-la, desrespeitar ou abandonar esses cidadãos será sujeito as penas aplicáveis. Entre as garantias que o estatuto do idoso dar as pessoas a cima de 60 anos, estão, a distribuição gratuita de medicamentos, próteses e órteses, os planos de saúde não podem reajustar a mensalidade pelo critério de idade, tendo que haver nessa parte, Direito a transporte publico gratuito e 10% dos assentos reservados a eles. No caso dos transportes coletivos estaduais, devem ser reservadas duas vagas gratuitas para os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Segundo o Art. 40,Inciso II, o idoso com renda inferior a dois salários mínimos devera ter 50% de desconto no valor

DE TUTELA de NOME DO INTERDITANDO, QUALIFICAÇÃO DO INTERDITANDO, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe para, ao final, postular: PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO De acordo com a Lei n.º 10.471 – Estatuto do Idoso – é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, em qualquer instância. O Interditando conta com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO SALVADOR-BA. JUSTIÇA GRATUITA / PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ARGENTINA MARIA DE LANDES BARBOSA, BRASILEIRA, APOSENTADA, inscrita no CPF sob nº. 94313750797, portadora do RG n° 112091376, residente e domiciliada à EST BARREIRA nº 931– bairro PRD DR EIRAS –PARACAMBI/RJ CEP 26600000 , vem por meio de seu patrono RODRIGO DA PAIXÃO SANTOS, regularmente inscrito…

PEÇA 01 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TRIGÉSIMA QUARTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos do processo nº (número) Ação declaratória da existência de união estável Julia (sobrenome) já qualificada nos autos supraepigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAMONTE/MG JOÃO BOSCO DA SILVA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 678.165, inscrito no CPF/MF sob o nº 198.350.786-53, residente e domiciliado no bairro Serra do Geraldo, zona rural desta cidade e Comarca de Itamonte/MG, através de suas procuradoras signatárias, conforme procuração “ad judicia” inclusa (doc. 01), vem, mui…

suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. c) a condição de pobre é presumida para todo aquele que a afirma, não podendo o juiz, portanto, indeferir a assistência judiciária sem que haja a impugnação da outra parte. d) nas causas em que uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, não haverá condenação em honorários advocatícios, independentemente de quem seja vencedor. 2 - Q324636 ( Prova: FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público / Direito…

existência do controle externo pelo Poder Judiciá rio não exclui o poder de autotutela da Administração Públi ca, pelo qual ela pode rever os seus próprios atos. E) O controle jurisdicional apenas pode ser realizado em relação aos atos vinculados da Administração Públic a. 32. Mário Sérgio, servidor público municipal, foi acusa do de receber elevada quantia em dinheiro para praticar a to ilegal no exercício de sua função com o objetivo de benefi ciar uma…

direitos fundamentais na Constituição de 1988 até chegar à popularização e exigência pelos cidadãos da efetividade desses direitos nos Tribunais em razão da omissão do Estado. Destarte, em razão de o tema tratar de uma gama de assuntos, de modo que ultrapassa as barreiras do ordenamento jurídico interno, atingindo sobremaneira os direitos humanos internacionais, para delimitar a pesquisa, nesse estudo, será dado prioridade aos direitos fundamentais no âmbito interno.…

assinação pelo juiz - Ato processual 5 dias; Despachos – 2 dias; Decisões – 10 dias; Fazendo Pública e Ministério Público - Contestar – Quádruplo, Recorrer – Dobro; Serventuário - Remeter autos – 24h, Executar atos – 48h; Litisconsortes - diferente procuradores - Prazos em dobro para contestar, recorrer e falar; Quando lei omissa, intimação obrigará comparecimento após 24h; Das cartas: Devolução - 10 dias após cumprida, independentemente de traslado; Citação: Citação - Torna prevento…

Trevizan - Susana Fátima dos Santos Revisão, adaptação e organização - 2ª Edição - Claudia Di Giácomo Mariano Toledo - Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues 2007. Ministério Público do Estado de Mato Grosso 2 SUMÁRIO Apresentação 07 Diretrizes Gerais 08 Diretoria Geral - DG 09 Departamento de Apoio Administrativo - DAA 11 1. Aparelhos Celulares Institucionais, 13 Solicitação de Linha Nova Comunicação de Perda ou Furto/Roubo Problemas com o Aparelho/Linha Controle de Faturas…