Princípios Recursais Do Processo Civil

características do diploma processual vigente, discorreremos a respeito dos pilares que sustentam o Código, quais sejam: o respeito ao princípio dispositivo, os limites à relatização da causa de pedido, e as matérias reconhecíveis de ofício; como também o sistema recursal; e, por fim, a técnica preclusiva. CENÁRIO HISTÓRICO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 A reforma do CPC/1939 surgiu pela necessidade de corrigir os seus defeitos, de redigir um código que se adequasse…

SIQUEIRA KAROLINE SOARES VICTORIA LEAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Belém/PA 2015 1. Princípio da Fungibilidade O princípio da fungibilidade defende que um recurso, mesmo incabível para interposto contra determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido perante o magistrado, desde que exista dúvida na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso viável a ser apresentado em tal situação. A Fungibilidade é um princípio implícito decorrente do art. 244 do…

xxx DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº xxx xxx, já qualificada nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, em que litiga com o xxx, por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO em face da r. decisão de fls. pela qual o Desembargador Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC e nos artigos…

desdobramento dos atos processuais, cuja prática resulta do direito de ação ou de defesa. Interposto o recurso, prolonga-se a ação, a pendência do litígio que a envolve. Não nasce, assim, nova relação processual, tratando-se apenas de procedimento recursal da já existente. Pedro Batista Martins definiu o recurso da seguinte forma: “é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida, pela mesma autoridade…

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO Resumo: Tem como objetivo fazer considerações acerca dos requisitos de admissão do princípio da fungibilidade recursal, tema esse de grande relevância, haja vista não estar expresso no atual Código de Processo Civil, gerando grande divergência na doutrina e jurisprudência acerca de sua aplicabilidade. O referido instrumento processual que possibilita aos operadores do direito usufruir da ideia de substituição de um recurso

O SISTEMA RECURSAL À LUZ DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Prevalecendo o entendimento de que a morosidade da Justiça se resume ao exacerbado uso da máquina judiciária e de seu mau funcionamento, tanto pelo formalismo exagerado, quanto pelo grande número de ações e recursos, muitos acreditam que a solução ideal poderia decorrer de uma reforma no sistema legislativo processual a qual acarretaria em uma benéfica transformação, promovendo celeridade e eficiência. À luz desta mencionada

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO DIREITO CIVIL V José Renato Marques Ramos Ra: 4423856732 Rosalvaro Portella Ra: 4423856742 ATPS – ETAPA III PASSO FUNDO-RS 2014 João alugou um carro do estacionamento “Estacione Tranqüilo”. Pagando por aluguel diário o valor de R$ 200,00. No segundo dia do aluguel, João distraidamente passou pelo sinal…

tais como o Mandado de Segurança, os Embargos de Terceiro, os Embargos do Executado e a Ação Rescisória. Recurso é uma espécie de remédio processual que a Lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. Os recursos são uma necessidade social, imposta pela própria natureza da…

pelo qual se busca, dentro de um mesmo processo, invalidar, reformar ou integrar uma decisão. É meio voluntário, pois é ato da parte, o juiz não pode recorrer. É, ao mesmo tempo, um direito e um ônus, pois quem não recorre, em princípio, sujeita-se à preclusão. Recurso é meio impugnativo dentro de um mesmo processo. O exercício do recurso provoca a continuação do processo, não gerando um novo processo. Há meios impugnativos que geram novos processos. São as chamadas ações…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO IGOR AURÉLIO LIPINSKI NADEZSDA ELOÍDES DOLCI AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – NPJ CÍVEL – PROFª ZARA HUSSEIN SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos nº.: 1010/2009 Juízo da 2ª Vara da Família de Curitiba – PR JOÃO SOUZA, brasileiro, casado, administrador hospitalar, portador do RG nº. X.XXX