Princípios Que Regem A Justa Causa

são, a relação que possuem entre si e outros aspetos. O que é a Ética?   Ética, do grego ethos que significa carácter, é o ramo da filosofia que procura encontrar o melhor modo de viver em sociedade. É uma reflexão sobre as regras morais que regem os atos humanos e assim pretende avaliá-los em bons ou em maus. O que é o Direito?  O direito é o conjunto de regras ou leis que regulam o comportamento dos indivíduos em sociedade dentro de um Estado.  Este tem por objetivo…

parte do empregado. RESILIÇÃO: dissolução do emprego por iniciativa das partes , por meio do pedido de demissão (por parte do empregado), pedido de aposentadoria ou demissão sem justa causa (por parte do empregador). RESOLUÇÃO: dissolução por iniciativa das partes em decorrência de conduta faltosa: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ou RESCISÃO INDIRETA. Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à…

Jurisprudências: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SERVIÇOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ART. 443, PAR. 2º, CLT - A vocação do contrato é a de prazo indeterminado. O trabalho que possa dar prestígio a uma relação transitória deve constar expressamente do contrato (princípio da transparência). A simples menção de trabalhos transitórios no contrato a termo e sem qualquer comprovação nos autos retira o alento da excepcionalidade e direciona para a regra geral que é o contrato por prazo…

Constituição Federal 2) Sobre princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar (Agente Fiscal de Renda/SP 2009): a) Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Impostos sobre importação de Produtos Estrangeiros,Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Impostosobre a Transmissão “causa mortis”. b) O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e livre de…

promessa de retribuição. Com a chegada da industrialização, a partir do século XVII e XIX, foi criado o trabalho formal, onde eram definidas as tarefas e a remuneração devida. No século XX, foi instituído o contrato de trabalho, contendo regras que regem os direitos e deveres entre patrões e empregados. Criou-se então, as primeiras classes trabalhadoras, com a classificação em cargos, funções, atribuições e salários. A Constituição de 1934 é a primeira constituição brasileira a tratar…

Para realizar este trabalho recorri a utilização de TIC, de pesquisa na internet. Espero que com esse trabalho fiquem a conhecer melhor as noções do direito laboral. Noção e objeto do Direito do Trabalho É o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, acompanhadas por sanções ou méritos, dependendo da forma como os empregados trabalham, isto é, caso os empregados façam um bom trabalho, recebem mérito por parte dos empregadores, porém se fizerem um mau

do contrato de trabalho 3) Homologação da rescisão AVISO PRÉVIO (Art. 487, CLT) - ART. 7º, XXI, CR/88) AVISO PRÉVIO É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. AVISO PRÉVIO (art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88) O aviso prévio é inerente aos contratos de duração indeterminada…

instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. " Art. 146 (...) Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período…

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III.…

RECONVENÇÃO Fundamento jurídico: princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a impugnação a AJG – art. 4º da Lei 10.60/50 e do valor da causa art. 261…