Princípios Processo Execuçao

Princípios Orçamentários Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídicos, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de…

Ofício da Comarca de... Embargos à execução fiscal nº:. EXECUTADO pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador infra firmado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, havendo sido intimado do teor da sentença de fls. 44-45, interpor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com efeito modificativo do julgado, com fulcro no art. 535, I, do Código de processo Civil, face aos seguintes…

1. Apesar de o CPC não estabelecer um sistema recursal próprio para o processo cautelar, portando, sendo as regras aplicadas subsidiariamente, ou seja, por exemplo, contra sentença proferida no processo cautelar cabe apelação, contradecisões interlocutórias cabe agravo e assim por diante. Há uma sensível diferença, consoante Alexandre Câmara, entre as regras gerais sobre os recursos dispostos no CPC e os recursos no processo cautelar. Esse destaque está situado no artigo 520, IV, do…

Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da economia processual. PENHORA ON LINE - ORIGEM A penhora on-line surgiu devido aos avanços tecnológicos, momento este em que o mundo todo se familiarizou com os meios informatizados por computadores para resolver um dos problemas mais graves da Justiça que é a morosidade nas execuções, trazendo assim maior rapidez ao processo executório,…

 Princípio Dispositivo (Inércia da Jurisdição): a jurisdição é inerte, ela não se mexe por vontade própria, ela está parada aguardando a provocação. O juiz não vai oferecer a prestação jurisdicional se ele não for provocado. A entrega da prestação jurisdicional depende de provocação. Essa provocação via de regra se dá pelo próprio titular do direito, o próprio interessado. Mas a situações em que um terceiro provoca o judiciário. Art. 36 da CLT - Recusando-se a empresa fazer às anotações…

tributária entre os entes da federação. Se concluirmos que a competência tributária é uma cláusula pétrea, pelo disposto no artigo a cima, uma emenda não pode modificar uma cláusula pétrea. b) a alteração do princípio da anterioridade por Emenda Constitucional Não é possível sua alteração, pois este princípio é considerado como um direito individual e, sendo assim, direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas consideradas pela constituição federal em seu artigo 60 parágrafo 4º.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX Processo nº. XXXX Objeção de não-executividade XXXX, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:

MATÉRIA PROVA OAB CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos…

II. DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS - Principio da Demanda: Também conhecido como Princípio da vinculação do juiz ao pedido, Princípio da imutabilidade do libelo, adstrição do juiz ao pedido. Isso porque, De acordo com referido princípio, o Juiz está vinculado ao pedido formulado nos autos do processo. Tendo em vista que a jurisdição é inerte, a provocação inicial pela parte acabaria por vincular o magistrado àquilo que foi pedido, devendo a decisão ficar restrita ao que foi…

1. Em execução promovida por João para a cobrança de R$ 500,00, Pedro teve a sua bicicleta penhorada. O juiz, verificando que aquele único bem que o executado possuía não era suficiente sequer para cobrir o pagamento das custas e despesas da execução, decidiu nos termos do parágrafo 2º do art. 659 do CPC, não levar a efeito a penhora. Pergunta-se: qual princípio informativo de execução foi aplicado pelo juiz em sua decisão? R- O Princípio da utilidade, que versa sobre a utilidade da…