Princípios Do Habeas Corpus

Aplicação dos Princípios e Garantias Penais de acordo com os últimos informativos do STF 1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS PENAIS Contrabando: princípio da insignificância e reincidência A 1ª Turma denegou habeas corpus em que se requeria a incidência do princípio da insignificância. Na situação dos autos, a paciente, supostamente, internalizara maços de cigarro sem comprovar sua regular importação. De início, assinalou-se que não se aplicaria o aludido princípio quando se…

aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal.Deve-se ressaltar que essa cláusula só é exigida para a declaração de inconstitucionalidade, não se aplicando para a declaração de constitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis. 07. Ainda sobre o controle difuso, responda: a) quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade realizada por um juiz de 1º grau? Um juiz de primeira instância não pode declarar a…

Sul Habeas Corpus n.° 4012184-56.2013.8.12.0000 IVAN DA ROSA GOMES, devidamente qualificado nos autos do supramencionado feito, em fase de Habeas Corpus perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 557, §1º do CPC, bem assim no Regimento Interno da Corte, interpor o presente Agravo Regimental contra a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator do Habeas…

HABEAS CORPUS HISTÓRICO A origem do instituto habeas corpus remonta ao direito inglês, notadamente a partir da Magna Carta de 1215, outorgada pelo Rei João Sem-Terra, por pressão dos barões ingleses. Sem dúvida, tal marco constituiu grande avanço na defesa da liberdade individual contra as prisões arbitrárias. Todavia, malgrado a importante consagração histórica do instituto em tela, imprescindível se fazia a disciplina dos meios processuais aptos a dar concretude ao writ. Sem

Principio da Insignificância O principio da insignificância vem com o objetivo de sessar a tipicidade penal, pois o direito penal protege os bens jurídicos considerados importantes para a sociedade, e esse principio delimita especificadamente os crimes insignificantes, que não causa nenhum dano a vitima e nem a sociedade, sendo analisada mediante a tipicidade material, ou seja, se o bem é ou não de alto valor e se traz algum prejuízo a vitima. Esse principio tem como intensão de não se ater

A tese critica a noção da "doutrina brasileira do habeas-corpus", pois as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Primeira República não revelam um corpo homogêneo e articulado de princípios jurídicos praticados de forma consistente pelos seus ministros. O problema do habeas-corpus na Primeira República não foi exclusivamente doutrinário e não se manifestou apenas no STF. Esse problema ocorreu em outros tribunais e se posicionou no cerne da relação entre os procedimentos "a-legais"…

Goiânia-GO Universidade Paulista-UNIP Goiânia-GO Abril/2014 Artigo 5°- Caso dos Irmãos Naves Inciso II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, segundo o qual apenas uma lei,regularmente votada pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, é capaz de criar a alguma pessoa obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa. Decretos, portarias, instruções, resoluções

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado a Faculdade Brasil Norte - FABRAN, como instrumento avaliativo na disciplina Direitos Fundamentais, ao curso de Direito, sob a orientação do Professor Jorge Anaice. MACAPÁ OUTUBRO DE 2012 INTRODUÇÃO É no meio da exclusão do cidadão, do descaso, da despreocupação e do desleixo com os direitos do cidadão é que surge a preocupação com o bem estar e com

Habeas Corpus: ação protelatória e medida de impunidade Belo Horizonte – MG Setembro 2014 Habeas Corpus: ação protelatória e medida de impunidade Projeto de pesquisa apresentado à disciplina a Metodologia da Pesquisa Jurídica do 8° período/Noite do curso de Direito da PUC Minas REFERÊNCIAS ................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ..... (NOME DO CLIENTE), já devidamente qualificado no pedido de Habeas Corpus N° 00000-00.2014.0.00.0000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro nos arts. 105, II, ‘a’, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento…