Princípios Da Adequação Social

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ADEQUAÇÃO SOCIAL COMO LIMITE À INCRIMINAÇÃO NOS CRIMES SEXUAIS: DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. Juliana Vianna Guimarães Rio de Janeiro 2013 2 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. 3 JULIANA VIANNA GUIMARÃES ADEQUAÇÃO SOCIAL COMO LIMITE À INCRIMINAÇÃO NOS…

adequada a um delinquente, para que ele possa cumprir sua pena e se ressocializar e conviver em sociedade. II – CRIMINOLOGIA É a ciência que se volta ao estudo do crime, como fenômeno social, bem como do criminoso, como agente do ato ilícito, em visão ampla e aberta, não se cingindo á análise da norma penal e seus efeitos, mas, sobretudo, às causas que levam à delinquência, possibilitando, pois, o aperfeiçoamento dogmático…

Sumário 1.Introdução 2.Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal 3.Princípio da intervenção mínima 4.Princípio da fragmentariedade 5.Princípio da culpabilidade 6.Princípio da humanidade 7.Irretroatividade da lei penal 8.Princípio da adequação social 9.Princípio de insignificância 10.Conclusão 11.Referências bibliográficas 1.Introdução O tema tratado pelos autores Cézar Bitencourt,bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo em julho de 1978,Doutor em

Ordem social e Ordem jurídica Não basta uma reunião de pessoas para que se tenha por constituída uma sociedade, Afinal o objetivo principal da sociedade é o bem comum, e o que diferencia uma simples reunião de pessoas ou seres da mesma espécie, são as manifestações de conjunto ordenadas, que atendem a três requisitos principais REITERAÇÃO, ORDEM E ADEQUAÇÃO. Primeiro vamos falar sobre Ordem. Que por sua vez, tem dois segmentos, que são: ordem natural e ordem social ou humana.…

Princípio da Especialidade Norma especial afasta a aplicação da norma geral. ‘Lex specialis derrogat generali’. Na norma especial há um detalhe a mais que sutilmente a distingue da norma geral. Ex.: Homicídio e Infanticídio. Princípio da Subsidiariedade A norma subsidiária é considerada um “soldado de reserva” (NELSON HUNGRIA), ou seja, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave. Lex primaria ‘derrogat…

próprios ou impróprios, também não haverá voluntariedade da conduta omissiva se o sujeito não tiver condições de agir. Assim, se o salva -vidas verifica que um banhista está se afogando na piscina e nada faz, vindo a pessoa a falecer, a princípio, o resultado morte poderá lhe ser atribuído, por força da norma do art. 13, §2º. Entretanto, se o salva-vidas não agiu porque estava amarrado na cadeira, não sendo possível se soltar, o resultado morte não poderá lhe ser…

Princípios do Direito Penal Princípio da dignidade humana (CF, art. 1º, III) As leis penais devem possuir conteúdo e adequação social, descrevendo como infrações penais somente os fatos que realmente colocam em perigo bens jurídicos fundamentais para a sociedade. 1. O Direito Penal brasileiro somente pode ser concebido à luz do perfil constitucional do Estado Democrático de Direito, devendo, portanto, ser um direito Penal democrático. 2. Do estado Democrático de Direito parte um…

Revisora Desembargadora SANDRA DE SANTIS Acórdão Nº 418.697 E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD E CD DE FILMES, SHOWS E MÚSICAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONFISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184 § 2º do Código Penal depois de ter sido preso em…

diferenças entre homossexualidade, bissexualidade, transgêneras, travetsimo, hemafroditismo e por fim a transexualidade. Trataremos da natureza jurídica da adequação de sexo à identidade de gênero, em que a pessoa tem o direito de ser conhecido como psicologicamente se vê. Este trabalho vem a ter uma visão social do transexual no Brasil e os princípios constitucionais que embasam o direito do mesmo em ser reconhecido pelo sexo que psicologicamente aceita como sua condição. O prenome…

se discute no ambiente acadêmico acerca da natureza jurídica dos princípios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jurídicas? Esta Coordenadoria entende que os princípios são verdadeiras normas jurídicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, os princípios podem regular uma vasta gama de situações concretas, mas de forma genérica. Registre-se que, de fato, os princípios constituem uma orientação, um norte, uma diretriz para…