Princípios Constitucionais Atos Da Administração Pública

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS _______________________________________________ ______________________________________________ PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA _______________________________________________ Professora:Leda nascimento,departamento da fes. Manaus

12. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais  L I M P E Legalidade É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão:  na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador

O Princípio da Moralidade Administrativa no Direito Brasileiro Galba Cotta de Miranda Chaves Promotor de Justiça Jesus Augusto Carvalho Filho Acadêmico/Estagiário do Ministério Público (Colaborador) "Os princípios jurídicos (...) têm em si valor normativo; constituem a própria realidade jurídica. Em relação à ciência do Direito, constituem seu próprio objeto. Existem independente de sua formulação; são aplicáveis ainda que a ciência os desconheça.

SUPERVISIONADAS O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Eduardo de Oliveira São Thiago – RA B955CA-2 Professora Flavia Cammarosano – Bases Constitucionais da Administração Pública Universidade Paulista – UNIP – Campus Marquês Direito 3º Semestre – Sala 209 2º Semestre/Outubro/2014 1 1. Introdução. A evolução do conceito de legalidade e, mais do que isso, as mudanças ocorridas na vinculação deste princípio com a Administração Pública, denotam a…

Guarda Municipal? Propiciar ao guarda municipal segurança no exercício da sua ação, para que possa: agir dentro das suas atribuições, tendo certeza do seu papel perante a sociedade e a Administração Pública; • saber a quem está subordinado na estrutura administrativa do município; • aplicar os princípios institucionais, não incidindo em abuso de poder ou desvio de finalidade. • NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 3 Qual é a importância desta…

Aula Tema: Conteúdos dos Princípios Constitucionais da Administração Pública Os Princípios Constitucionais da Administração Pública Diferentemente das constituições anteriores a Constituição Federal de 1988 reservou um capitulo inteiro somente para reger os atos Administração Pública, neste estão elencados no artigo 37 os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são eles: * Legalidade; * Impessoalidade; * Moralidade; * Publicidade; * Eficiência. Veremos…

reforma administrativa, ocorrida com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998. O processo neoliberal na economia mundial, a globalização, a crise do Estado na década de 80 foram fatores que contribuíram para uma nova visualização do sistema. O aparelho do Estado deveria, pois, encontrar em si mesmo um fim mais imediato, mais funcional, em busca de uma eficiência que, se não alcançada, levaria o setor público ao descrédito da sociedade. A nova norma constitucional, contudo, somente positivou…

AMPLITUDE DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA PELO TCU NO PROCESSO DE CONTAS ANUAIS I - INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho está ligado à proposta da Adcon de melhorar o processo de contas, passando pela alteração da Instrução Normativa nº 12/96, com conseqüente modificação dos elementos constantes nas contas; criação de indicadores de desempenho; possibilidade de solicitar a cada ano informações adicionais às especificadas na IN, levando-se em conta aspectos de risco, materialidade e…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO Hodiernamente, a sociedade brasileira tem clamado, cada vez mais, por uma administração pública eficiente e que atenda de forma competente às demandas sociais para as quais o Estado e, em última análise, seu aparato executor de políticas públicas, a Administração Pública, forma instituídos. Entretanto, para que o bom andamento das mais diversas atividades estatais efetivamente aconteça, a Administração…

indivíduos devem agir conforme um padrão ético, exibindo valores morais como a boa fé e outros princípios necessários para uma vida saudável no seio da sociedade. Quando uma pessoa é eleita para um cargo público, a sociedade deposita nela confiança, e espera que ela cumpra um padrão ético. Assim, essa pessoa deve estar ao nível dessa confiança e exercer a sua função seguindo determinados valores, princípios, ideais e regras. De igual forma, o servidor público deve assumir o compromisso…