Princípios Básicos Da Previdência Social

I- INTRODUÇÃO A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). O assunto Seguridade Social nos remete ao tripé: Assistência, Saúde e Previdência Social. Dessa forma, justifica-se a importância de tratarmos sobre os direitos sociais, considerando-se que relacionam-se a dimensões dos direitos…

1991. • Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. • LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL • Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. • Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do…

Orgânica da Previdência Social, houve a unificação das Leis Previdenciárias. Em 1994, o reajuste dos benefícios previdenciários foi desatrelado do reajuste do Salário-mínimo. A Lei n°. 5.485/1928 estendeu o regime da "Lei Elói Chaves" aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos. A Carta Magna de 1934 foi a primeira a estabelecer o custeio tríplice da Previdência Social, com a participação do Estado, dos empregadores e dos empregados: A Lei Orgânica da Previdência…

Políticas de Saúde até os dias atuais: Nos anos 90 ocorreu a Reforma Constitucional envolvendo principalmente a Previdência Social e as regras que regulamentam as relações de trabalho no Brasil, influenciado pela Política de Ajuste Neoliberal. A Reforma do Estado é uma estratégia do Estado para desviar-se das suas funções básicas, sendo que, o seu Plano Diretor considera que há a necessidade de superação de um estilo e administração pública burocrática, a favor de um modelo…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Previdência Social SANTA MARIA 2015 Introdução O presente trabalho não tem o intuito de explorar a fundo o tema Previdência Social, por ser algo muito complexo o principal objetivo será fazer uma pesquisa bibliográfica expondo os principais tópicos sobre esse assunto. Neste, serão apresentados às formas como a previdência se apresenta e como adquirir esse beneficio. Também será apresentado o seu histórico, isto é, como foi

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO RIO DE JANEIRO, NOVEMBRO, 2011. DIOGO VINÍCIUS BITTENCOURT MASSA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO TCC apresentado à Escola de Ciências Jurídica do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE - como requisito…

O poder público começou a atuar através do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que depois passou a ser denominado Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). O INAMPS tinha a responsabilidade de prestar assistência à saúde de seus associados, com a construção de grandes unidades de atendimento ambulatorial e hospitalar. A assistência dada pelo INAMPS beneficiava apenas os trabalhadores com carteira assinada e seus dependentes, ou seja, não tinha…

Seguridade Social Sumário. * Tributos. Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição federal. * Emendas constitucionais. Emenda 20/1998 Emenda 27/2000 * Resenha critica. SPOSATI, Aldaíza. Concepção e gestão Politica Social não contributiva no Brasil. SPOSATI, Aldaíza. Desafios do sistema de proteção social. * Plano de ação: O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social

FATOR PREVIDENCIÁRIO: UMA DISCUSSÃO ENTRE O ESTADO E O CONTRIBUINTE.1 Jeane Oliveira de Santana2 RESUMO O fator previdenciário foi implantado pelo Estado Brasileiro, dentro da figura do Instituto Nacional de Seguridade Social atrelado ao Ministério da Previdência Social Esta foi uma forma que o então governo,em 1998, encontrou para reduzir os gastos como benefícios previdenciários de aposentadoria por contribuição adquiridos “precocemente”. Porem, após mais de uma década instituída,…

às gestantes no Centro de Referência da Assistência Social ? CRAS Atualmente, os benefícios oferecidos à população de modo geral pelo Centro de Referência da Assistência Social ? CRAS, estão previstos no capítulo IV, artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social ? LOAS, e regulamentados pelo decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, os quais são os auxílios concedidos, com base no direcionamento da Política Nacional de Assistência Social ? PNAS a indivíduos e famílias pobres, em…