Princípios Básicos Da Previdência Social

O Serviço Social existe há 66 anos na Previdência Social, sendo regulamentado pela lei 8.213/91 em seu art. 88, também está regulamentado pelo decreto 3048/99, art. 161 e pela Orientação Interna 103 INSS/DIRBEN de 05 de outubro de 2004. Objetiva prestar ao beneficiário orientação e apoio na solução dos problemas pessais e familiares e à melhoria de sua inter-relação com a previdencia social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALPARAÍSO DE GOIAS Serviço Social: 5ª semestre Tutor de EAD: Valéria Rossi Lourenço Política de Seguridade Social Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Joelma Sena Barbosa- RA-4304777644 Débora Rayane S. Gomes-RA-1299560776 Leila V. do Nascimento- RA -6305196621 Helencris F. N. da Silva- RA- 3873737039 Forma de apresentação: Relatório Descritivo

HISTÓRICO DO SALÁRIO MÍNIMO...............................7 2.1 CONTROLE DA INFLAÇÃO...............................................................9 2.2 SEGUINDO AS POLÍTICAS SOCIAIS...............................................10 2.3 BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................................................................11 2.3.1 Salário…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP POLO FORTALEZA 2 DISCIPLINA:POLÍTICA E SEGURIDADE SOCIAL Professor (a) Responsável: ANA MARIA ESPÍNDOLA ALUNOS: Ana Cecília Sabóia R.A: 288212 Ângela Maria F. Sabóia R.A: 287403 Célia Regia Sabóia R.A 290622 Maria Lúcia Trévia Magalhães R.A 334757 Mirtes de Sousa Melo R.A 289602 Ana Karyne A.Araujo R.A 347446 SUMÁRIO 1 - Introdução

Introdução A previdência social é um segmento da seguridade social destinado a estabelecer um sistema de proteção social mediante contribuição, que objetiva proporcionar meios de subsistência ao segurado e sua família quando necessário. Diferentemente da assistência social não é a previdência um programa de proteção gratuito, mas um verdadeiro seguro cujas regras estão previstas na lei. Seguridade Social -Previdência -Saúde -Assistência A Seguridade é definida como…

............................................................................................................................ 4 Estrutura da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho ........................................ Princípios ....................................................................................................................... Diretrizes.......................................................................................................

AULA VII – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado…

DIREITO DO TRABALHO 1° Bimestre Seguridade Social Princípios Constitucionais Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II -…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia…

1. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição de 1988 foi a primeira a versar sobre o tema “seguridade social”, que anteriormente era lidada como Previdência Social e cuidava da distribuição dos benefícios e o dever de contribuição para que se mantivessem o auxílio entre gerações, sendo assim considerada posteriormente como uma “constituição cidadã”. De acordo o art. 1° da lei 8212/91 que trata sobre a Lei orgânica da seguridade social, define-se a seguridade como…