Princípios Básicos Da Administração Pública

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA É O MELHOR CAMINHO PARA A GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE? Sumário: 1. Introdução – 2. O papel Constitucional dos Três Poderes do Estado Brasileiro – 3. Análise de Causa da Situação da Saúde Pública Brasileira - 4. – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O referido artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema…

I Sendo o Rodoanel uma obra pública, a administração pública tem a obrigação de licitar de acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira. A finalidade de se licitar é a de selecionar a proposta mais vantajosa à Administração para um determinado um contrato administrativo. O Art. 37 da Constituição Federal diz que a administração, e sendo assim, também o processo administração licitatório, deve obdecer aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

áreas de conhecimento. 4 Gerenciamento de serviços - ITIL v3. 4.1 Conceitos básicos e objetivos. 4.2 Processos e funções de estratégia, desenho, transição e operação de serviços. 5 Governança de TI - COBIT 4.1. 5.1 Conceitos básicos e objetivos. 5.2 Requisitos da informação. 5.3 Recursos de tecnologia da informação. 5.4 Domínios, processos e objetivos de controle. 6 Qualidade de software - CMMI 1.2. 6.1 Conceitos básicos e objetivos. 6.2 Disciplinas e formas de representação. 6.3 Níveis…

A importância dos princípios norteadores dos Serviços Públicos Os princípios básicos do regime jurídico dos serviços públicos a serem prestados pelo estado são: Princípio da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – Um encargo inescusável ao qual o Poder Público deve prestar de forma direta ou indireta. Responde pelos danos causados em decorrência de omissão a Administração Pública. Princípio da supremacia do interesse público – Serviços ao qual devem atender as…

resumos______________________________pag. 04 a 10; 3.2 Termo de Referência____________________________pag. 10 a 21; 4. Qualidade nas Licitações_______________________________pag. 21 a 41 5. Conclusão___________________________________________pag. 41 6. Fluxo básico das compras______________________________pag. 42 7. Notas_______________________________________________pag. 42 8. Referências__________________________________________pag. 43 …

exigências e procedimentos para a aplicação de recursos públicos em eventos dessa natureza. A pesquisa foi realizada a partir da análise das normas jurídicas, da legislação, da doutrina e jurisprudência do tema proposto. Palavras-Chave: Licitação; Princípios; Copa do Mundo de 2014; Olimpíadas de 2016; Dispensa de Licitação; Regime de Contratação Diferenciado. * Aluno do 9º período do curso de Direito da FAE Centro Universitário. Bolsista do Programa de Apoio à Iniciação…

DIREITO ADMINISTRATIVO CURSOS SECRETARIADO / GESTÃO FINANCEIRA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º PERÍODO AULA 2 Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 2014 1 - ELEMENTOS DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNÇÕES - REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIOS 2 ELEMENTOS DO ESTADO Inicialmente, vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo e administração pública.  Estado é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o…

e como se dá o processo de tomada de decisão no âmbito do IFSUL, com base na adaptação dos modelos propostos por (BURNS e STALKER, 1960) e (SILVA, 2005). A amostra da pesquisa foi colhida através de entrevista com a Pró-Reitoria Adjunta de Administração e seus colaboradores. Com o resultado da pesquisa, concluiu-se que a organização apresenta, segundo os fatores divisão do trabalho, especialização, e padronização, características da estrutura mecânica. Já nos fatores centralização e…

civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais). Portaria nº. 825/2004 - PGJ. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens…

DISTÂNCIA DO SENAC/MG PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Roberto Martins PRESTAÇÃO DE CONTAS: UM INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Belo Horizonte 2011 Carlos Roberto Martins PRESTAÇÃO DE CONTAS: UM INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de pós-graduação Lato Sensu em Administração Pública do Núcleo de Pós- Graduação e Educação…