Princípios Básicos Da Administração Pública

da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. 3. Normas constitucionais. 3.1. A aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 4. Princípios fundamentais da CF/88. 5. Direitos e garantias fundamentais. 6. A organização…

“administrar é aplicar a lei de ofício”. A expressão administração pública possui, segundo Di Pietro 2, no entanto, dois sentidos: o sentido subjetivo, formal ou orgânico: em que é grafada com letras maiúsculas, isto é, Administração Pública, e que indica o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado; e o sentido objetivo, em que o termo é grafado com minúsculas (administração pública), sendo usado no contexto…

DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Políticas públicas 5 2.2 Características de uma política pública 6 2.3 Política habitacional 9 2.4 Administração pública 11 2.5 Caracterizações da organização 12 2.6 Region a ser estudada no estudo de caso: “conjunto xavier maia cidade de rio branco - ac” 12 3 CONCLUSÃO 14 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 15 1 INTRODUÇÃO A gestão das políticas públicas na área habitacional deve ser contínua obedecendo a uma sincronia entre todos os

para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Esses normativos disciplinaram o assunto licitações e contratos da…

com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. O estudo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento Jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. 2 DESENVOLVIMENTO DIREITO PÚBLICOS No âmbito dessa construção…

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS (22) Currículo: 106 Período: 1 ADM0456 FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO COF0254 CONTABILIDADE GERAL FIM0345 MATEMÁTICA I INF0334 INFORMÁTICA LIN0521 LÍNGUA PORTUGUESA Período: 2 COF0215 CONTABILIDADE GERAL II DPR0069 FUNDAMENTOS DE DIREITO FIM0185 MATEMATICA II LIN0379 COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL PSI0383 PSICOLOGIA Período: 3 COF0217 CONTABILIDADE GERAL III COF0219 CONTABILIDADE E ANALISE DE CUSTOS I DPR0090 DIREITO EMPRESARIAL ERI0152 INTRODUÇÃO À ECONOMIA ESA0246…

ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios obedecerá princípios da impessoalidade, e dos aos legalidade, moralidade, publicidade e eficiência Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE PRINCÍPIO DA…

DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas , as sociedades…

jssole@ig.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. princípios da administração pública Antigamente havia uma…