Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada em XXXXX, carta do DETRAN/RJ lhe informando sobre a instauração de processo administrativo que decidirá pela suspensão de seu direito de dirigir. Esta carta fixa o dia XXXXX como o prazo final para a apresentação de seu recurso. Assim, o presente recurso é tempestivo, eis que apresentado hoje, dia XXXXXX.…

CPF/MF sob o n° ________________, residente na ________________, ______________, ______________, inconformado com a lavratura do AIT n° _____________, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, interpor, RECURSO ADMINISTRATIVO, No dia ___/____/______ às ___h____m, na _____________________ a recorrente com veículo _________, cor_____, placas _______, _______/SP,…

aplicada, e não da pena cumprida ou a cumprir. - Mesmo sendo o recolhimento em cela individual, a mesma terá que respeitar o artigo 45 da LEP, onde no seu inciso 2 informa que a cela não poderá ser escura. Pois se assim fosse estaria atingindo o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. - Já o inciso 3 diz que " Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas." Aqui resta a dúvida que se são duas pessoas mais as crianças ou se elas…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Este princípio tem fundamento constitucional no artigo 37

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AURIZETE CHAVES THAIS BELICHE COSTA TUCURUÍ – PARÁ Fev / 2012 1- Introdução No âmbito da administração pública federal, os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do seu cargo, são a sindicância e o processo administrativo disciplinar, regulados nos arts

aluno: Tutor: Matrícula: Comente os Princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e da eficiência elencados na Lei 9.784/99. No que tange à classificação de Cretela, os princípios setoriais, que são aqueles que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, são encontrados no art. 2º, da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,…

1. DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Verdade real A verdade real trata-se no processo penal sobre o dever que o juiz tem de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos. Conforme o art. 156, II, com a redação determinada pela Lei n. 11.690/2008, faculta ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. O princípio da…

monografia teve como escopo a identificação e análise das fragilidades inseridas na instauração e condução do inquérito policial pela Polícia Judiciária e o estudo do afastamento dos princípios constitucionais, mais especificamente, do princípio da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do princípio da presunção de inocência, como decorrência dessas fragilidades. Abordou brevemente a fase pré-processual, delimitando o fundamento da sua existência com base na análise de sua…

INADIMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS *Valdeni de Oliveira Rios RESUMO: Cuida o trabalho de fazer um apanhado sobre os meios de prova no processo penal, levando-se em conta a inadmissibilidade da prova obtida por meio ilícito com o objetivo de preservar o princípio da inocência, como forma de proteção dos direitos fundamentais, fazendo uma breve análise sobre a discussão em torno da inadmissibilidade de tais provas no processo penal. Veremos…