Princípio Da Legalidade Gestao Publica

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública é, em sentido formal, o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo e, em sentido material, o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. No que toca à acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade e numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pedro Henrique Bastos1 Mirela Cavalcante Colares2 RESUMO Os gestores públicos não são capazes de utilizar eficientemente as ferramentas que lhes são disponibilizadas. A principal ferramenta que o gestor público deveria utilizar é o orçamento, veiculado em sistemas de informação, cujas ferramentas oferecem aos gestores públicos uma gama de possibilidades, e se for bem usado proporcionará aos gestores um significativo aumento da eficiência e da eficácia das…

O Princípio da Eficiência foi instituto entre os princípios da Administração Pública por uma emenda constitucional , a eficiência é uma relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados. Assim, um procedimento administrativo é eficiente quando empregar um pequeno número de recursos (materiais, humanos e de tempo) para produzir um grande número de resultados. Já Hely Lopes Meirelles, fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como “o que se…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Luciane Fraga Rutkoski Orientador: Prof. Ms. Lairson Ribeiro Vicente Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Tecnólogo em Gestão Pública (GPU0041) – Prática do Módulo IV RESUMO O caput do artigo 37, da Constituição Federal determina que A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade,…

Administração Pública Brasileira Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

sociedade como responsáveis pela justeza e lisura no trato dos recursos públicos. Enquanto instituições, os Tribunais de Contas têm sua missão definida no texto da Carta Magna, em cujo artigo 37 também estabelece que a administração pública será regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Por conseguinte, estes são os norteadores básicos das análises efetuadas pelos Tribunais de Contas . O que será a moralidade citada no texto…

TRÊS FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na evolução do Estado moderno, é possível observar significativas mudanças na relação da sociedade com o patrimônio público. Essas diferentes posturas da sociedade em relação à res publica podem ser resumidas naquilo que a doutrina passou a denominar de “as três formas de Administração Público”, as quais sintetizam, idealmente, três distintas maneiras de administração do patrimônio do Estado. Os diferentes perfis de Administração Pública que se…

RESENHA DESCRITIVA Ricardo Corrêa Coelho Obra Resenhada: O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA UNIDADE 2 Os Princípios da Administração Pública e Suas Relações com o Setor Privado Identificação Fernando Felix de Souza – Pós-Graduando em Gestão Pública Polo São Gabriel do Oeste Nesta obra, Ricardo Corrêa Coelho nos explana acerca dos cincos princípios constitucionais que são os pilares da Administração Pública. Compreenderemos suas relações com o Setor Privado, as diferenças entre…

seqüencial, em algarismos arábicos, no canto superior direito. ESTUDO DE CASO “ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICADOS EM UM ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE UMA COMPRA REALIZADA NA MODALIDADE DE UM PREGÃO CARONA.” I – INTRODUÇÃO O Brasil enfrenta hoje uma situação de recursos financeiros escassos, seja pelo inchamento da máquina pública, seja por desvios de recursos ou, seja pela má aplicação do recurso público. Para que o país esteja…

Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência. Belo Horizonte 2012 Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional