Principios Das Licitações Publicas

Público e Privado Licitações – Lei 8666/93 Introdução Desenvolvimento 1. A lei e seus princípios Para os entes da administração pública contratarem algum serviço ou para aquisição de bem, devem recorrer às licitações. As licitações podem ser descritas através das Leis n°8666/93 e da de n° 10520/02 (onde a primeira se refere às Leis de Licitações e…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE ECÔNOMICA DA LEI DE LICITAÇÕES Projeto de monografia apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Professora Patrícia Ferreira Baptista Por Marcela Vasconcelos Ventura Matrícula nº 2010.1.02365.11 Rio de Janeiro Janeiro/2014 ÍNDICE: PÁG. I. INTRODUÇÃO 03 II. OBJETIVO

LEI DE LICITAÇÕES N° 8666/93 : ASPECTOS E MODALIDADES CURITIBA 2013 DÉBORA SCUCATO IVERSON LOURES BASTOS JULIANA BACZYNSKI BORGES LEI DE LICITAÇÕES N° 8666/93 : ASPECTOS E MODALIDADES Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Pública do Curso de Ciências Contábeis , para a Faculdades Integradas do Brasil. Prof°. Sérgio Vila CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO Através de relatos históricos o surgimento das licitações se deu na

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 9 1.LICITAÇÃO 10 1.1.CONCEITO 11 1.2.PRINCÍPIOS NORTEADORES 12 GOMES, Luiz Flávio. Normas, regras e princípios - conceitos e distinções. Disponível em: < http://jus.uol.com.br/revista/texto/7527/normas-regras-e-principios>. Acesso em: 06 jun. 2011. 13 1.2.1.Legalidade 14 1.2.2.Impessoalidade 15 1.2.3.Moralidade 15 1.2.4.Publicidade cuidado Tb para não terminar a página com tópico 16 1.2.5.Eficiência 18 1.2.6.Vinculação ao…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VILA VELHA – ES 2014 YURI OLIVEIRA FERNANDES PREGÃO: QUANDO A SUA UTILIZAÇÃO É BENÉFICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentadaao Curso de Direito da Universidade Vila Velha/ES como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Me. Host Vilmar Fuchs VILA VELHA – ES 2014 YURI OLIVEIRA FERNANDES PREGÃO: QUANDO A SUA UTILIZAÇÃO É BENÉFICA PARA A…

INTRODUÇÃO O presente estudo aborda possibilidades de contratação direta com a Administração Pública e a manutenção do princípio da moralidade nestes casos.Observa inicialmente a abrigatoriedade do processo licitatório e seu conceito.Destaca os dispositivos legais acerca da dispenxsa e inexigibilidade de licitação para a contratação entre particular e ente público.Aponta a diferença entre dispensa e inexigibilidade,demonstra o conceito de moralidade administrativa,verifica o comando legal

O que é Licitação Sustentável? Segundo o art. 3o da Lei No 8.666/1993 Licitação Sustentável é aquela que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável…(Redação dada pela Lei no 12.349, de 2010). Nesse sentido, pode-se dizer que a licitação sustentável é o procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do desenvolvimento…

Aplicação do RDC às obras públicas INTRODUÇÃO O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações, conhecido como RDC. O RDC surgiu a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. Esse regime foi instituído pela Lei nº 12.462, em agosto de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos…

conceitos de licitação e contratação direta, bem como os princípios que orientam tais institutos. Posteriormente, tem-se um breve levantamento da atividade legislativa no tocante às hipóteses de dispensa, culminando numa reflexão a respeito do notável movimento que, por meio da ampliação das hipóteses de dispensa, acaba por subverter a disposição constitucional de que a dispensa deve ser tida como exceção, transformando-a em regra, ferindo princípios orientadores da atividade…

MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MICRO / SMALL BUSINESSES IN BIDDING: THE CONSEQUENCES OF FRAUDULENT PARTICIPATION IN LIGHT OF THE CURRENT JURISPRUDENCE OF THE COURT OF AUDIT Tiago Borré Procurador Federal em exercício na Procuradoria Regional do INSS em Brasília/DF Advocacia Geral da União RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo apresentar…