Principios Da Teoria Da Tributação

çã o. Tributação é a atividade que desenvolve o poder público, sôbre quantos estejam colhidos por seu poder de imperium, tendo em vista tra n sferir coativam ente parcela da riqueza, privada para o setor pú blico. O conceito expendido perm ite abranger, não só a tributação propriam ente dita — consistente no levantam ento com pulsório de fundos para o poder público, com a finalidade de lhe propiciar o sustento de seu aparêlho adm inistrativo e suas atividades — como a assim chamada…

POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹ RESUMO O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão…

controle orçamentário. 17. Elaboração, Gestão e Avaliação Anual do PPA. 18. Modelo de gestão do PPA. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais…

tal necessidade deriva do fato de que o mercado não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções. Existem alguns bens que o mercado não consegue fornecer (bens públicos), logo, a presença do Estado é necessária (Função Alocativa – O Princípio da Exclusão diz que, quando o consumo do indivíduo A de um determinado bem implica que ele tenha pago o preço do bem, o indivíduo B, que não pagou por esse bem, será excluído do consumo do mesmo. Neste sentido, o consumo de um bem é…

legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o instituto da não…

INTRODUÇÃO Dentro do sistema tributário é extremamente necessário abordar o tema “Princípio da não-cumulatividade”, certamente pelo grande interesse que desperta e alcança o contribuinte que tanto sofre com a agressiva carga tributária dos impostos. O legislador Constitucional foi minucioso ao disciplinar o ICMS na norma constitucional, determinando sua competência, fixando o fato gerador e estabelecendo a regra da não-cumulatividade. Por conseqüência, dissertar brevemente…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO ALUNO: Guilherme Blanski Küster DISCIPLINA: Desenvolvimento Econômico PROFESSOR: Flávio de Oliveira Gonçalves CURITIBA 2011 INTRODUÇÃO No estudo dos fatores determinantes para a trajetória de desenvolvimento econômico das nações, é de importância notória a análise da participação do Estado como…

br COMPETÊNCIAS: • Compreender o fenômeno da tributação e a estrutura de um sistema tributário dentro do modelo Estado Democrático de Direito, no sentido de reconhecer a estreita relação com os direitos fundamentais, no contexto da globalização das relações econômicas. • Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica e autônoma, os princípios e regras do Sistema Constitucional Tributário. • Conhecer e compreender as regras básicas de tributação, bem como distinguir as espécies…

pela própria entidade tributante, sem a necessária observância dos princípios básicos de tributação ou a mudança das normas que regem essa exigência, em curtos espaços de tempos, sem um mínimo de continuidade, levando as pessoas a desconhecerem as regras em vigor em cada momento e conseqüentemente induzirem as pessoas a praticarem infrações, sem que os infratores tenham a intenção de praticá-las. Pode-se afirmar, com base nas teorias fundamentais das finanças públicas, que as…

César. História do Tributo no Brasil. 2005, p.17. Com a consolidação das nações e dos direitos do homem como um cidadão, viu-se a necessidade de criar também direitos na questão da cobrança de impostos. Revoluções populares históricas contra tributação Algumas revoluções populares entraram na história por conseguirem frear o aumento ou introdução de tributos: – Constantinopla, 1197: Alexios III Angelos, imperador da Grécia na época, tentou impor a arrecadação de tributos…