Principios Da Teoria Da Tributação

entregues ao Estado. Em Angola o sistema fiscal não obedece determinados princípios que regem a sua actividade, normalmente os impostos não são cobrados mediante a situação económica da pessoa colectiva e individual, ou seja, os impostos não são cobrados mediante o património que a pessoa possui, não existe um sistema controlador dos impostos que exerce a função de cobrar mediante a riqueza que essa pessoa possui. Os princípios definido por lei afirmam que os impostos devem ser cobrados…

A aplicação do princípio da capacidade contributiva nos impostos reais se realiza na escolha do fato gerador mas pode se realizar também através da graduação das alíquotas a partir de outros aspectos presuntivos de capacidade contributiva, como a essencialidade do bem tributado, no valor venal do imóvel, no IPTU. A aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU com base no valor venal do imóvel não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia, visto que a presunção…

A tributação do valor adicionado no Mercosul, em países federados e na União Européia: mecanismos e ajustes de fronteira TEMA ESPECIAL 5. Mercosul 5.6 – Comparação com a União Européia Outubro, 2004. ii SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E METODOLOGIA 6 2.1 Teoria da Escolha Pública (Public Choice) e a reforma tributária 8 2.2 O IVA orientado pelo princípio do destino 11 2.3 Base de incidência e mecanismos do IVA 14 2.4 IVA versus a tributação do varejo, Retail…

Direito Administrativo Teoria do Órgão -> possui poder mas não possui personalidade jurídica. 1. Classificação: a) Identidade b) Representação c) Mandato d) Imputação Olitiva = Teoria do Órgão 2. Características: 2.1 – Sem patrimônio; 2.2 – Sem vontade própria; Vontade da PJDP (Pessoa Jurídica de Direito Público); (4+4) = 4 Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 4 Administração Indireta: Autarquia, Fundação, Sociedade de Economia Mista, Empresas…

FISCO deseja)? Algumas tentativas ocorreram para impedir que a tributação fixa fosse aplicada. Tentaram provar que a norma que prevê esse tipo de tributação é inconstitucional, porém não obtiveram êxito. A tributação fixa foi reconhecida nos conformes da CF/88, em julgamento de Recurso Extraordinário no STF (RE 236.604-PR). O STJ também reconheceu que tal norma não foi revogada pela LC 116/03 como alegam alguns que são contra a tributação fixa. Algumas sociedades profissionais…

regra-matriz como indicado na resposta do Grupo I, esclarecendo que a isenção limita o elemento material. | |Isenção é a exceção feita por lei à regra jurídica de tributação, não incidência qualificada. A isenção é uma norma de | |estrutura que a altera uma norma de conduta. A dispensa legal do pagamento consiste em uma teoria clássica que entende que a | |regra-matriz irá incidir, constituir o crédito e posteriormente uma norma irá dispensar o pagamento da obrigação. São …

César. História do Tributo no Brasil. 2005, p.17. Com a consolidação das nações e dos direitos do homem como um cidadão, viu-se a necessidade de criar também direitos na questão da cobrança de impostos. Revoluções populares históricas contra tributação Algumas revoluções populares entraram na história por conseguirem frear o aumento ou introdução de tributos: – Constantinopla, 1197: Alexios III Angelos, imperador da Grécia na época, tentou impor a arrecadação de tributos…

Neves Doutor Mestre ² USP PUC ² Contabilidade Tributária Como Instrumento de Análise das Aplicações da Legislação Fiscal nos Ajustes dos Procedimentos Contábeis, com vistas à Tributação do Imposto Sobre a Renda Mauro Gallo Silvério das Neves José Luiz de Franco Doutor ² ² USP ² ² Direito Privado Utilizado na Tributação das Empresas Dimas Gregório Especialista FGV Gerenciamento das Contribuições Sociais – CSLL, PIS e COFINS, em Face das Receitas Brutas e dos Resultados das…

pelo próprio contribuinte. Observação: Multa de trânsito não é tributo, uma vez que foi gerada por um ato ilícito. 2- PRINCIPIOS DE TRIBUTAÇÃO. O financiamento para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade é feito por meio de arrecadação tributaria, ou receita fiscal. Para isso existe uma serie de princípios que a teoria da tributação deve seguir. a) Principio da Neutralidade: as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo…

fatores econômicos: Os administradores financeiros podem tomar melhores decisões se aplicarem princípios da teoria econômica. Os administradores financeiros são responsáveis pelo encontro das melhores e mais baratas fontes de fundos e pelo investimento desses fundos na melhor e mais eficiente combinação de ativos. A boa administração financeira possui uma sólida compreensão sobre a forma como os princípios econômicos e financeiros influem na rentabilidade da empresa. Fatores…