Principios Da Dignidade E Do Decoro Profissional

sim uma hierarquia que deve ser respeitada. A relação patronal no serviço público reside no dever do agente público tratar com respeito, decoro e urbanidade todo e qualquer cidadão. Este é o verdadeiro “patrão”, que custeia a remuneração do agente público por meio do pagamento de tributos. Na relação de trabalho, o agente público está sujeito ao princípio da hierarquia, constituída principalmente para estabelecer um grau de responsabilização e ordem, objetivando que o serviço…

questão, do problema.12 Em outras palavras, diante de um caso concreto, ao ler o texto legislativo, o intérprete faz uma constatação: “o texto legal diz X. O caso concreto é Y.” Essa constatação é o início do processo de interpretação do direito. A princípio, não fornece elementos para solução do caso. É necessário que se apliquem os demais métodos para tornar possível uma decisão quanto à criação da norma e sua aplicação no caso concreto. d) Exemplos Código de Processo Civil …

autor(a:)Maria José Buchalle Silva Nome do orientador (a): Melissa Diaz RESUMO No desenvolvimento do tema Ética na Administração Pública será abordado o que é a administração pública, seu conceito, função, organização, natureza, finalidade, seus princípios, ética e a probidade administrativa, no tocante ao ente eleito para seu cumprimento. Considera-se o tema escolhido bastante oportuno, coerente e atual, por ser constante na vivência social e principalmente política, que…

ÉTICA - BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: BITTAR, Eduardo C. B., Curso de ética jurídica - ética geral e profissional, 5.. ed., São Paulo, Saraiva, 2008. MACHADO, Paulo. Manual de Ética Profissional da Advocacia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. 1) CONCEITO DE ÉTICA: De forma simplificada, pode-se afirmar que ética é um modelo de conduta humana que seja capaz de guiar o indivíduo, concomitantemente, ao bem pessoal e ao bem público - no sentido de bem coletivo, do que é bom para a

isolada. Encontrar a melhor forma de conviver. É aquilo que não faria de jeito nenhum, mesmo que não tenha ninguém olhando. (Clóvis de Barros Filho) Moral – É a prática de uma ética, usar ou não usar aquilo. (Mário Cortella) Direito – O Direito é o principio a adequação do homem a vida social. Ora exprime o que o Estado ordena, impõe, proíbe ou estatui; Ora exprime o que o indivíduo postula, reclama, defende. (Caio Mário) Lei/Legislação – A lei é a principal fonte formal de direito,…

público ou particular. (...) Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (...) X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. (...) Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; LEI Nº 1.079, de 10 de abril de 1950 Art. 2º…

disciplinarmente). Na segunda forma o militar apresenta-se embriagado para prestar o serviço. (cabe ressaltar que o militar tem que ter ciência de estar escalado para tal). DESACATO A SUPERIOR (CPM) Art. 298 – Desacatar superior, ofendendo - lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir - lhe a autoridade: Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave. Trata-se de crime propriamente militar em que se protege a autoridade, disciplina e a…

teríamos de recusar os benefícios do estado e de viver à margem da sociedade CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada…

o entusiasmo com que é exercida; e VI - o aprimoramento técnico-profissional. Seção II Da Ética Policial-Militar Art. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; II - exercer com autoridade, eficiência e…

com a inserção da idéia de dignidade na qualificação da vida: daí, os vários programas assistenciais, sob responsabilidade do Estado - ou de instituições privadas - que têm surgido em todo o mundo, como mecanismos de viabilização desse conceito. PROTEÇÃO JURÍDICA CIVIL E PENAL As Constituições modernas, inclusive a nossa, têm assegurado, expressamente, a inviolabilidade da vida (Constituição de 1967: art. 153, “caput”), tendo o texto vigente inserido, dentre os princípios fundamentais…