Principios Da Dignidade E Do Decoro Profissional

ÉTICA Prof. Gustavo Muzy CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Ética. Código de Ética do Executivo Federal A Lei 8.112/90 já define muitos deveres e proibições impostas ao servidor com base na ética, como por exemplo: São deveres do servidor público: “I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo” “II - ser leal às instituições a que servir” “VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição” “IX - manter conduta compatível com…

FICHAMENTO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB  O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a…

trabalho, bem como pela compreensão nos momentos que estive ausente de seu convívio em decorrência da concretização desta pesquisa. Aos meus tios Tatiane e Juliano pela presença constante em minha vida, e por todas as lições jurídicas e de ética profissional que jamais serão esquecidas. Aos meus padrinhos Luiz Olavo e Maria de Lurdes, mesmo estando longe, sempre soube da grande torcida, incentivo e carinho dispensados a mim. Ao meu tio José Carlos Martins, pela enorme e fundamental…

natural e dos princípios morais sobre a norma jurídica posta, bem como a interface entre direito e moral, desde uma perspectiva Kelseniana, por uma ciência jurídica pura destituída de qualquer interferência advinda dos princípios morais, até outras vertentes em que a interação entre direito e moral se mostra absolutamente necessária. A boa compreensão da ética, enquanto moralidade positivada, bem como da deontologia jurídica se mostram fundamentais à formação de indivíduos,…

conceitos através da doutrina, princípios fundamentais para a preservação da devida aplicabilidade e entendimento do poder judiciário, pressupostos necessários para sua realização, bem como também características e finalidades 1. CONCEITO De acordo com o entendimento dos juristas e legisladores do Código penal Brasileiro, que trata dos Crimes contra a Honra, que atentem a honra subjetiva ou a honra objetiva, que seja prejudicada a dignidade da pessoa, forma profissional,…

........................................................................................................... 2 DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. ....................................................................... 3 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal...................... 4 Comentários ................................................................................................................................. 5 DECRETO Nº 6.029, DE

Clarendon Press, 1995). 10Ibid, p.17 e 18. 11Ibid, p.18. 12The Politics of Aristotle, translated by Emest Barker (Oxford: Claredon Press, 1952) pp 21 e 22. 13 A expressão ganhou seu marco inaugural em Portugal com a publicação, em 1804 dos Princípios da Economia Política, por José da Silva Lisboa, calcados na Riqueza das Nações de Adam Smith. No decreto de 23 de fevereiro de 1808, assinado ainda na Bahia, D.João VI reconhece como "absolutamente necessário o estudo da ciência econômica" e

São deveres do advogado: I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III – velar por sua reputação pessoal e profissional; IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das…

tribunais de Justiça são chamados desembargadores; os dos tribunais regionais federais denominam-se desembargadores federais. Apesar de, em um primeiro momento, a Justiça subdividir-se para julgamento das causas em apenas duas instâncias, conforme o princípio do duplo grau de jurisdição, existem ainda os chamados Tribunais Superiores - Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça - para os quais é possível recorrer,…

(três séculos mais antigo que o de Hamurábi), previa um número maior de fatos em que o direito da vingança já teria sido substituído pela reparação compensatória, através de uma compensação pecuniária em determinadas situações, adotando assim o princípio da reparabilidade dos atualmente chamados danos morais. O dano (do latim damnu) que é o mal, prejuízo, material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido, mas não foram feitos estudos mais…