Principios Da Constituição Federal

1– PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, tem o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não seja positiva, à qual devem se amoldar as disposições legais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação…

Poder constituinte decorrente Tem o objetivo de estruturar a organização das unidades componentes do Estado Federal (Estados, municípios e Distrito Federal, que são autônomos mas não soberanos). Destina-se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados, para estabelecer as constituições estaduais. - Esse poder nasce com o pacto federativo, que permite às unidades federadas a capacidade de auto-organização através de suas respectivas Constituições. - É uma espécie de Poder

que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais…

supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é correto afirmar: a. o principio da soberania dos veredictos é um direito constitucionalmente prescrito, onde são “juízes” da causa qualquer do povo b. o principio da soberania dos veredictos é um direito constitucionalmente prescrito, onde são “juízes” da causa são pessoas com ilibado saber jurídico e moral idônea c. é…

independência das 13 colônias britânicas da América, passando cada qual a se intitular um novo Estado soberano, com plena liberdade e independência. → A federação brasileira surge com o Decreto nº 1, de 15.11.1889. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891. As constituições posteriores mantiveram a forma federativa de Estado, mas, não podemos deixar de registrar o entendimento de alguns, ao dizerem que nas constituições de 1937 e de 1967, bem como durante a…

INTRODUÇÃO Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal,…

INSTITUTO VALE DO CRICARÉ FACULDADE VALE DO CRICARÉ CURSO DE DIREITO BRUNO SILVA RIBEIRO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL SÃO MATEUS – ES 2008 BRUNO SILVA RIBEIRO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO FCV – FACULDADE CIDADE VERDE Unidade de Aprendizagem Princípio da Simetria e Atuação do Poder Constituinte Decorrente Disciplina: Teoria Geral do Direito Constitucional Professora: Graziela Trojan Repiso Acadêmicos: Diogo Pereira – RA nº. 21691 João Vitor Bufalo – RA nº. 21255 Pedro Rafael Bandeira – RA nº. A21250 Janaina Renata de Barros da Silva – RA nº.21636 Hugo Gabriel Verissimo da Silva – RA nº. 21700 Patrícia Santana de Oliveira – RA nº

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária…