Principios Da Constituição Federal

Princípios Constitucionais Tributários SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO, p. 3 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 4 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 4 2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA OU IGUALDADE, p. 5 2.3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, p. 5 2.4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL, p. 6 2.4.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, p. 6 2.5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 7 2.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, p. 8 2.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO, p. 9 2.8 …

COLARES NAYARA COELHO DE OLIVEIRA WALESKA MARTINS DE OLIVEIRA TURMA: ADM141M01 DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DOCENTE: KELLY ANNE Direito Constitucional HISTÓRICO Aristóteles entendia que Constituição era o conjunto de normativo disciplinador da estrutura da polis Objetivo da Constituição :  A organização das magistraturas;  A distribuição dos poderes; As atribuições de soberania; A determinação do fim especial de cada associação política . HISTÓRICO  República Romana

QUE É A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO? Interpretação conforme a Constituição é a forma de interpretação hermenêutica que tem como fundamento demostrar até onde quer chegar uma norma jurídica, em todas suas vertentes e sentidos, como meio de ser condizente com os ditames da Constituição. Assim, os operadores do direito deve buscar a interpretação mais próxima do sentido que a constituição determina. A preocupação na interpretação conforme à Constituição é com a norma, pouca…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 250 ARTIGOS, 70 EMENDAS, 9 TÍTULOS, DIVERSOS CAPÍTULOS E SEÇÕES Temas: Constitucionalismo: Conceito Direito constitucional: Conceito e objeto de estudo Constituição: Conceito, elementos e classificação. Normas constitucionais: Conceito, classificação, efetividade e eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade…

Soberania: poder (de um Estado) de decidir em última instância sobre a eficácia do Direito1 A Constituição Mas como se origina esse ordenamento jurídico na sociedade politicamente organizada? Inicia-se através do consenso dos agentes políticos, ou através da tomada do poder pela revolução. Os agentes fundadores desta nova sociedade, que detém o poder (um líder, um grupo ou o povo2), estabelecem a Constituição, sistema de normas que contém as regras fundamentais dessa sociedade,…

PRINCÍPIOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS Arapongas - Paraná 2014 Princípios Jurídicos Tributários Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos…

assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 3)- Sobre o direito eleitoral esclareça quais são as hipóteses de inelegibilidade da LEI FICHA LIMPA - LC 135/2010 explorando sua aplicação nas ultimas eleições municipais…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

Fundamentos do Estado Federal Estado Federal Titulo I – Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Descentralização do poder Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados