Principios Da Constituição Federal

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas

arrecadação. A competência para criação dessa espécie de tributo é privativa da União, que deverá exercê-la por meio de lei complementar. O que significa que o empréstimo compulsório somente pode ser criado por meio de lei complementar. A Constituição Federal prevê as situações que uma vez existentes autorizam a criação desse tributo pela União: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa efetiva ou iminente; investimento público de caráter urgente e…

PRINCÍPIOS E LIMITES DA TRIBUTAÇÃO Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O

LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal B) princípio da moralidade da Administração Pública C) princípio da impessoalidade D)…

LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal B) princípio da moralidade da Administração Pública C) princípio da impessoalidade D) princípio…

TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2011 (Do Sr. João Campos e outros) Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade…

federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição de 1988, onde os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no mesmo momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. Portanto a união indissolúvel dos Estados federados se concretiza na formação de um novo Estado, “o Federal”. O artigo 60 da Constituição determina a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir a Federação. Princípio da indissolubilidade do…

da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal B) princípio da moralidade da Administração Pública C) princípio da impessoalidade D)…

Brasil A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O Direito tributário é regido por alguns…