Principios Da Constituição Federal

cronológica em que tais disposições passaram a ser incorporadas ao texto das constituições. Destarte, os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos políticos e civis (realçam o princípio da liberdade); os direitos de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais e realçam o princípio da igualdade; os direitos de terceira geração, são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam interesses de grupos menos determinados de pessoas, sem…

do Sistema Tributário Nacional 6 3-PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS 6 3.1-Princípio da Legalidade Tributária 6 3.2-Princípio da Anterioridade e Princípio Nonagesimal ou Noventena 7 3.3- Princípio da Isonomia Tributária 7 3.4- Princípio da Capacidade Contributiva 8 3.5-Princípio do Não-Confisco 8 3.6-Princípio da Imunidade Recíproca 9 3.7-Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens 9 3.8-Princípio da Uniformidade Geográfica 9 3.9-Princípio da Não Discriminação em…

Distrito Federal. C) somente nos Municípios. D) em todos os entes federativos. 2) Os documentos que organizam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente: A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. C) Constituição Estadual, Constituição…

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1-(OAB/BR/ABRIL/2007) Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo. b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. c) É cláusula…

ÍNDICE 1) INTRODUÇÃO 1.1) Conceito de Direito Constitucional. 1.2) Conceito de Constituição 1.3) Classificação das constituições 1.3.1 Quanto ao conteúdo 1.3.2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus…

ALGUNS DOS PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO 1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. "Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Segundo TUCCI e CRUZ E TUCCI, derivam do devido processo legal outros princípios tais o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da…

novos fatos sociais. Todavia, tais alterações dificilmente são acompanhadas pelo legislador. Esta dificuldade se dá em razão das fases que compõem o processo que deve ser percorrido para a criação de leis (em sentido lato) estabelecidas na Constituição Federal, nas quais, consoante anota William Douglas (2011, p. 47), “há um período de negociação, trâmites, protocolos.”. Desta forma, o Judiciário, por lidar diariamente com estas situações novas, por vezes acaba por não aguardar a…

por escopo descrever as normas programáticas de direito a saúde na Constituição Federal de 1988, bem como o direito a saúde na Legislação Brasileira, a eficácia e aplicabilidade das normas programáticas, que garante os direitos humanos em relação à saúde, tendo o Estado como provedor dos anseios e necessidades da sociedade em pleno exercício da cidadania. Palavras-chave: Constituição. Saúde. Normas Programáticas. Constituição Federal de 1988. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito à…

ÍNDICE 1) INTRODUÇÃO 1.1) Conceito de Direito Constitucional. 1.2) Conceito de Constituição 1.3) Classificação das constituições 1.3.1 Quanto ao conteúdo 1.3.2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus…

tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União. 38) (CESPE/AFPS/97) A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário . GABARITO 1 – C 11 – E 21 – C 31 – E 2 – E 12 – C 22 – C 32 –…